Everardo Maciel: os projetos de reforma tributária são ruins

'Se querem diminuir a carga tributária de instituições financeiras e alguns setores industriais, vamos fazer a discussão sem agenda oculta'

O Monitor Mercantil publica a terceira das quatro partes da entrevista exclusiva feita com Everardo Maciel, secretário da Receita Federal nos dois mandatos do presidente Fernando Henrique Cardoso (1995 a 2002).

Nesta parte, conversamos sobre a sua avaliação dos projetos de reforma tributária que estão sendo analisados pelo Congresso Nacional e sobre a possibilidade de termos uma reforma que pudesse simplificar o sistema, mantendo a sua capacidade tributária e aumentando a progressividade dos tributos.

 

Como você avalia os projetos de reforma tributária que estão sendo analisados no Congresso Nacional? Esses projetos resolverão os problemas do sistema tributário brasileiro?

São soluções para problemas não adequadamente formulados. Recorrem a enlatados tributários em nada compatíveis com nossas circunstâncias. A característica central desses projetos é uma grande redistribuição de carga, em que alguns ganham e outros perdem. Ganham as instituições financeiras e as cadeias industriais longas. Perdem, entre outros, os serviços, notadamente os serviços às famílias como educação e saúde, na falsa presunção de que os usuários dos serviços privados de educação e saúde são ricos. Perdem, igualmente, o agronegócio e a construção civil, justamente os setores que ao lado dos serviços têm sustentado o crescimento do PIB e emprego. Há também setores industriais que perdem, como as indústrias têxtil e de alimentos.

Pretende-se tratar a tributação com alíquota única, mas como ficará a cesta básica que beneficia, sobretudo, os pobres? Argumenta-se que será criado o programa de transferência de rendas para cobrir os impostos contidos na cesta básica. No meu entender, trata-se de fantasia inviável.

Outro objetivo desses projetos é acabar com a guerra fiscal. Ocorre que, tal como proposto, acaba não só a guerra fiscal, mas também a competição fiscal lícita, pois há uma vedação à concessão de incentivos fiscais indispensáveis à correção das disparidades regionais de renda. Estão se livrando da água suja com a criança na bacia.

“Mas nós vamos dar subsídios para as empresas através do orçamento!” contra-argumentam os autores do projeto. Isso é zombar da inteligência alheia. Quem iria investir com retorno de longo prazo acreditando em subsídios em orçamentos anuais competindo com gastos clássicos, como educação, saúde e segurança pública? Seguramente, nenhum investidor faria isso.

Há uma empresa espanhola que pretende implantar a maior fazenda de energia solar da América Latina em São José do Belmonte, cidade localizada no sertão pernambucano. Lá não tem nada. A cidade é pequena, pobre, e as terras são improdutivas. Essa cidade não foi escolhida por lobby de ninguém e sim por um algoritmo. Não há possibilidade nenhuma de implantar esse empreendimento, que atenderá o equivalente a 1 milhão de domicílios, sem incentivo fiscal, porque a energia solar ainda não é competitiva.

Existe também a discussão sobre a introdução do princípio do destino, que é responsável por fraudes, na União Europeia, estimadas em € 162 milhões, em 2020. Para isso será criado um fundo para compensar os estados com perdas de arrecadação. E como esse fundo será criado? Com o aumento de carga tributária.

Se querem diminuir a carga tributária de instituições financeiras e alguns setores industriais, com o consequente aumento em outros setores, vamos fazer a discussão sem agenda oculta, de maneira clara. Esses projetos foram elaborados com financiamento privado. Eles só podem ser concebidos e desenvolvidos pelo Estado, pois se requer imparcialidade e prevalência do interesse público.

A compensação para os estados ocorreria no prazo de 50 anos. Alguém pode afirmar com completa segurança que daqui a 50 anos existirão impostos? Durante 10 anos, conviveria o sistema atual, com seus problemas, e o novo sistema, com conceitos novos, onde mais de 150 dispositivos da Constituição são tratados. Cada um deles dá uma discussão no Supremo que demora 19, 20 anos para ser resolvida.

Em suma, eu considero ruins os projetos.

 

Na sua opinião, seria possível simplificar o sistema, mantendo a sua capacidade tributária e aumentando a progressividade dos tributos?

Depende muito do que se quer quando se fala sobre simplificar. Cabe fazer uma diferenciação entre dois pares de conceitos: o simples e o complexo, o fácil e o difícil. Por exemplo, o ato de respirar implica recrutar o sistema arterial, o sistema nervoso, os pulmões e, sobretudo, o cérebro. O processo é extremamente complexo, mas o fazemos de uma forma muito fácil, tanto que estamos respirando. Agora, um relógio de pulso é um dispositivo extremamente simples, mas eu, e provavelmente você, não temos a menor ideia de como se conserta um relógio de pulso, porque ele é simples e difícil.

O que se tem que fazer é tornar os sistemas tributários amigáveis. Nós estamos falando de operabilidade. Alguém neste país, mais do que em qualquer outro lugar do mundo, tem dificuldade para fazer a declaração do Imposto de Renda da pessoa física? Qualquer um faz. Isso não implica dizer que a pessoa tem que ter conhecimento de direito tributário. O modelo é operável, amigável. A complexidade é inerente ao fenômeno. Ela é ontológica: as coisas são ou não são complexas. Pode-se eliminar a complicação. Nesse caso, estamos falando de operabilidade. É nisso que se tinha que investir.

Reforma é sempre necessária. No Vaticano, há uma frase que diz: “Ecclesia semper reformanda est” (A Igreja está sempre se reformando). Tudo demanda reforma, que afinal é um processo e não um evento. Uma reforma não é uma aventura, a não ser quando se quer utilizar isso como uma estratégia para ludibriar, para enganar as pessoas.

 

Por Jorge Priori.

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