Executivo prepara arapuca de trilhão na Lei Kandir

Por J. Carlos de Assis.

O Governo Federal, com a cumplicidade de alguns senadores, está preparando uma das maiores arapucas financeiras para estados e municípios jamais posta em prática na história da República. Trata-se de um acordo espúrio aprovado no Senado e que deve ser referendado pela Câmara dos Deputados, reduzindo, em termos práticos, uma dívida da União junto aos estados de cerca de R$ 980 bilhões para cerca de R$ 58 bilhões no âmbito da chamada Lei Kandir.

O que o Executivo quer impor a estados e municípios, em época de aguda recessão, é um regime de vassalagem dos entes federativos num ano pré-eleitoral. Os orçamentos estaduais e municipais estarão virtualmente esgotados no próximo ano, tendo em vista a situação econômica e sanitária do país. Será o momento oportuno para que o único ente federativa com dinheiro no caixa, o próprio governo, entre no jogo sucessório com força total dobrando a situação eleitoral a seu favor.

A origem do crédito dos governos estaduais e municípios é a infame Lei Kandir pela qual, em 1991, o Governo Federal perdoou os impostos sobre exportações agrícolas e minerais desses entes federativos, inclusive os relativos a estados e municípios. Em contrapartida, prometeu compensar estados e municípios de suas perdas fiscais. Isso jamais aconteceu, exceto em migalhas. O governo prevaleceu de sua posição mandatória para simplesmente omitir-se de sua obrigação.

Agora, com um golpe fiscal, o Executivo decidiu propor aos estados algumas migalhas como compensação pela Lei Kandir. O que a área fiscal do governo quer é simplesmente humilhante para os governadores. Além disso, está-se desconhecendo inclusive a natureza dúplice do ICMS. É que 25% desse imposto estadual pertence legalmente aos municípios, e os estados não podem fazer dele o que bem quiserem, sobretudo em ano de crise financeira.

É importante que a Câmara corrija essa aberração gerada no Senado. Embora, em termos formais, o Senado tenha prerrogativas de representação dos estados, é óbvio que, diante de uma violência legislativa como essa, é mais do que justa uma posição contrária da Casa. Quanto aos fundamentos que venho fazendo ao que se tornou uma verdadeira arapuca, usei dados da Auditoria da Dívida e, especialmente, da Febrafite, Federação Brasileira dos Fiscais de Tributos Estaduais.

J. Carlos de Assis é economista político

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