Fachin vota contra criação de subsidiárias para privatização

Mesas do Congresso, do Senado e da Câmara pedem que sejam paralisadas as privatizações das refinarias da Petrobras.

Política / 17:03 - 18 de set de 2020

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Para a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e seus 13 sindicatos filiados, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), seguiu a determinação constitucional ao declarar voto contrário à criação de subsidiárias pela Petrobras para a alienação de ativos, como a atual gestão da empresa está fazendo para privatizar refinarias e terminais sem autorização do Legislativo.

Relator do processo sobre o pedido das mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que questiona tal medida sem autorização legislativa, o ministro Fachin cita que o refino do petróleo é monopólio da União e por isso precisa do controle legislativo, mesmo ao ser exercido por terceiros. Na Petrobras, uma empresa pública de economia mista, o refino é atividade legalmente autorizada para a empresa-matriz. Portanto, a atividade não pode ser desmembrada em subsidiárias, sobretudo para fins de alienação.

O julgamento da medida cautelar na Reclamação 42576 no STF começou hoje. As Mesas do Congresso, do Senado e da Câmara pedem que sejam imediatamente paralisadas as privatizações das refinarias da Petrobras ante o desvio de finalidade que transforma as plantas em subsidiárias com o único intuito de vendê-las sem autorização legislativa. Como o julgamento é por sessão virtual, os ministros têm até dia 25 para apresentar seus votos.

No dia 17 do mês passado, sindicatos da FUP protocolaram em Minas, ação popular contestando na Justiça a privatização da subsidiária Petrobras Biocombustível (PBIO). Na ocasião, os petroleiros denunciavam que a gestão da Petrobras está burlando a legislação, ao colocar à venda ativos sem autorização legislativa e o devido processo licitatório, em claro desvio de finalidade.

O STF decidiu que subsidiárias não necessitam de autorização legislativa ou licitação para serem privatizadas. Assim, em um preparo para a privatização, houve a transferência de propriedade da PBIO, que até 2019, eram de propriedade da Petrobras e arrendadas pela PBIO.

"A privatização da PBIO faz parte do plano da Petrobras de focar na exploração e produção de petróleo no pré-sal. O que representa um abrupto processo de desverticalização, lesivo à companhia e ao Brasil", destaca o escritório de advocacia Garcez, responsável pela Ação Popular, ingressada em 10 estados.

Em outubro de 2016, quando a então gestão de Pedro Parente anunciou o fechamento da usina de Quixadá, no Ceará, a FUP e o Sindipetro-CE/PI denunciaram os impactos que essa medida teria sobre as nove mil famílias de pequenos agricultores do semiárido que abasteciam a unidade com oleaginosas. A resistência impediu o fechamento da usina, mas a gestão da Petrobras seguiu adiante no desmonte do setor e colocou a unidade em hibernação em 2017. Hoje, somente as usinas de Montes Claros e Candeias continuam em atividade.

A PBIO chegou a ter participação em 10 usinas de etanol, capacidade de moagem de 24,5 milhões de toneladas de cana, produção de 1,5 bilhão de litros por ano e 517 GWh de energia elétrica a partir de bagaço de cana e meta de chegar a um volume de 5,6 bilhões de litros de biodiesel. A Petrobras já abriu mão de quase todas as participações societárias da subsidiária. Hoje, tem apenas 50,0% de participações na BSBios e 8,4% na Bambuí Bioenergia, além do controle integral das três usinas de biocombustível, que foram colocadas à venda.

 

Com informações da Aepet

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