FAKE NEWS

Eleições desse ano serão semelhantes a de 2018

Registro / 19:47 - 2 de out de 2020

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O advogado e perito Judicial em informática, especializado em Direito Digital e Crimes Cibernéticos, José Antonio Milagre, afirma que " em uma campanha altamente digital, permitir que conteúdos ofensivos circulem pelo aplicativo pode representar o fracasso da campanha". O que fazer caso o candidato esteja sendo ofendido pelo Whatsapp, com propaganda negativa, fake news, calúnia e difamação?

O Brasil chega às eleições municipais de 2020 enfrentando problemas muito parecidos com aqueles da disputa nacional de 2018, no que diz respeito à desinformação e à propagação de notícias falsas.

Apesar de iniciativas das próprias empresas de redes sociais e de regulamentações feitas pela Justiça Eleitoral, o país ainda deixa a desejar nos esforços para coibir a disseminação de boatos e mentiras na internet, segundo estudiosos e profissionais. Com a pandemia do coronavírus, o impacto pode ser ainda maior, por ter se tornado ainda mais virtual e com maior investimento nos meios digitais.

A Lei Eleitoral (9.504, de 30 de Setembro de 1997) mostra:

Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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