Um grupo de secretários de Fazenda estaduais reunidos nesta segunda-feira com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, chegou a um acordo com o governo sobre as contrapartidas fiscais para o alongamento da dívida dos estados. De acordo com a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Costa, o ajuste fiscal dos estados incluirá mudanças na Lei de Responsa-bilidade Fiscal federal, dois anos de medidas emergenciais para redução de gastos e a criação de Leis de Responsabilidade Fiscal estaduais, a serem aprovadas em até seis meses.
Segundo ela, a ideia é corrigir brechas na Lei de Responsabilidade Fiscal federal, permitindo que, na prática, o gasto com pessoal ultrapasse os limites. “Existem lacunas que permitem que alguns estados cumpram o teto (de gastos), mas, se você colocar toda a despesa de pessoal, estariam desenquadrados”, disse a secretária.
Ana Carla esclareceu que as despesas com inativos, pensionistas, imposto de renda e terceirizados que realizam atividades fins atualmente não são contabilizadas. Com a mudança na lei, as unidades da Federação ficariam desenquadradas, mas teriam dez anos para se adequarem.
Os estados que quiserem aderir ao alongamento da dívida dos estados também terão de interromper a concessão de aumentos e os novos programas de incentivos fiscais por dois anos. O mesmo deve ocorrer com a realização de concursos públicos, que só poderão acontecer para reposição de vagas na saúde, educação e segurança pública. Será exigido ainda o corte dos cargos comissionados em 10%. Por fim, as unidades da Federação terão de aprovar leis de responsabilidade estaduais prevendo que o valor da folha de pessoal não cresça mais do que a 90% do crescimento da receita.
