O Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP), no contexto da linha de pesquisa “Métodos Alternativos (ou Adequados) de Resolução de Controvérsias e o Direito Tributário: Limites e Desafios”, realizará um webinar gratuito sobre os Projetos de Lei (PLs) nº 4.257/19 e nº 4.468/20, apresentados no Senado Federal, que pretendem introduzir a arbitragem tributária no Brasil. O evento será nesta sexta-feira (7), às 9h.
O PL 4.257/19, de autoria do senador Antônio Anastasia, traz a figura da arbitragem tributária via alteração da Lei de Execuções Fiscais, mediante um recorte temporal pós-constituição do crédito tributário/garantia da dívida e a observância da Lei de Arbitragem, com exceção de alguns pontos especificamente disciplinados pelo PL. O foco da arbitragem neste modelo está na resolução de litígios materializados em embargos à execução fiscal, ação anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e ação consignatória.
Já o PL 4.468/20, de autoria da senadora Daniella Ribeiro, cria a “arbitragem especial tributária” também com um recorte temporal específico, em momento pré-constituição do crédito tributário (ou seja, diametralmente oposto àquele previsto no PL 4.257/19, quando se pensa no caminho de constituição do crédito tributário).
De acordo com o Núcleo, este modelo de arbitragem visa a prevenir conflitos de natureza tributária – mediante a solução de questões fáticas – antes da formalização do lançamento tributário, podendo servir ainda, como acrescenta sua justificação, para “dirimir conflitos que sejam anteriores aos créditos tributários constituídos” em duas hipóteses que “envolvem matérias fáticas e técnicas: consulta fiscal e quantificação de crédito reconhecido judicialmente e passível de compensação.”
Os interessados em participar devem se inscrever pelo site (https://evento.fgv.br/arbitragemtributaria/).
