A temporada do Imposto de Renda 2026 começou com uma mudança estrutural que muitas empresas ainda não assimilaram completamente: a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) foi extinta. A partir deste ano, o Informe de Rendimentos passa a ser baseado em duas obrigações acessórias já existentes – eSocial e EFD-Reinf -, que agora se tornaram as fontes oficiais de dados para a Receita Federal.
Segundo Maurício Lopes da Cunha, coordenador da Pós-graduação em Gestão Tributária da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap), a mudança vai além de uma alteração administrativa. Ela impacta diretamente a forma como o Informe de Rendimentos é construído e aumenta a exposição das empresas a falhas operacionais e riscos fiscais.
“Essa mudança altera completamente a lógica de geração do documento mais aguardado pelos trabalhadores. O que muitas empresas ainda não perceberam é que erros cometidos ao longo de 2025 já contaminaram o informe entregue em 2026”, alerta Cunha.
O prazo legal para entrega do Informe de Rendimentos aos colaboradores e prestadores de serviço foi 27 de fevereiro de 2026, mas muitas empresas enfrentaram dificuldades para consolidar as informações devido a inconsistências acumuladas durante o ano-base.
Até o exercício de 2025 (ano-base 2024), as empresas preenchiam a Dirf como forma de consolidar rendimentos pagos e retenções efetuadas. Com a extinção da obrigação, o Informe de Rendimentos passa a ser gerado automaticamente por meio do cruzamento das informações enviadas ao longo do ano para o eSocial e a EFD-Reinf.
O eSocial registra eventos trabalhistas como folha de pagamento, férias, 13º salário, rescisões e demais remunerações de empregados e contribuintes individuais; já o EFD-Reinf: registra pagamentos feitos a pessoas físicas sem vínculo empregatício, como prestadores autônomos, incluindo retenções de IR e INSS. Dentro dela, o evento R-4000 concentra pagamentos a pessoas físicas, incluindo lucros distribuídos e juros sobre capital próprio.
A Receita Federal cruza automaticamente esses dados e forma a base que alimenta tanto o Informe entregue ao beneficiário quanto a declaração pré-preenchida do IRPF.
“Agora, o informe não é mais um documento produzido manualmente e revisado apenas no início do ano. Ele nasce do histórico de dados enviados mês a mês. Se houve erro em janeiro de 2025, ele pode virar um problema real em março de 2026”, explica o professor da Fecap.
Com o novo sistema, inconsistências no envio mensal ao eSocial ou à EFD-Reinf são refletidas diretamente no Informe de Rendimentos. Segundo o professor, isso cria um risco adicional tanto para empresas quanto para trabalhadores e prestadores de serviço, que podem cair na malha fina ao declarar informações divergentes das registradas pela Receita.
Entre os erros mais frequentes estão: divergência de valores: quando remunerações são pagas em um mês e registradas com atraso ou no período errado; CPF incorreto ou ausente: dificultando a vinculação do rendimento ao beneficiário; retenções omitidas ou calculadas de forma equivocada, especialmente IR sobre autônomos e INSS sobre serviços; e classificação incorreta do tipo de rendimento: afetando como o valor aparece na declaração do contribuinte.
“O problema se amplia porque o trabalhador declara o que recebeu, mas a Receita compara com o que foi informado pela empresa. Quando os dados não batem, a chance de cair em malha fina
Além do impacto na declaração do contribuinte pessoa física, as empresas que deixam de entregar o Informe de Rendimentos ou o fornecem com erros relevantes podem sofrer penalidades previstas na legislação fiscal.
O risco, segundo o docente da Fecap, é maior do que muitos imaginam, já que a Receita Federal tem capacidade crescente de cruzar informações automaticamente. “A Receita hoje cobra na ponta do lápis. Quem acredita que o problema vai passar despercebido pode ser surpreendido por autuações e multas expressivas”, destaca.
No caso da EFD-Reinf, as multas podem ocorrer em situações como atraso, erro ou omissão de informações: atraso na entrega (multa de 2% ao mês sobre o total dos tributos informados, mesmo que já estejam quitados, limitada a 20%. O valor mínimo é de R$ 500); e informações incorretas ou omitidas (multa de R$ 20 para cada grupo de 10 dados incorretos ou faltantes).
Apesar disso, existem reduções previstas caso a empresa corrija o erro antes de ser formalmente notificada. “Quem regulariza espontaneamente, antes de qualquer notificação, pode ter desconto de 50% na multa. Se a correção ocorrer após notificação, mas dentro do prazo concedido, o desconto é de 25%. A regra é clara: quanto antes corrigir, menos se paga”, explica o especialista.
Micro e pequenas empresas também contam com condições diferenciadas
O MEI pode ter redução de 90% nas multas, enquanto microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional podem ter desconto de 50%, desde que não haja fraude ou resistência à fiscalização.
Os efeitos das inconsistências não se limitam ao Imposto de Renda. Erros no eSocial e na EFD-Reinf podem gerar autuações também na esfera trabalhista e previdenciária, com penalidades relevantes.
No caso de dados previdenciários incorretos ou omitidos, as multas podem variar de R$ 636,17 a R$ 63.617,35, dependendo da gravidade e do porte do empregador. Já falhas em registros trabalhistas – como admissão, remuneração ou alterações contratuais – podem gerar multa de R$ 402,53 por empregado, com possibilidade de duplicação caso a irregularidade seja identificada primeiro pela fiscalização.
“O eSocial unificou o envio das informações, mas não unificou as penalidades. Um único erro pode gerar autuação pela Receita Federal, pela Previdência e pelo Ministério do Trabalho ao mesmo tempo”, alerta o professor.
Leia também
-
A Versão da Lei: cinema brasileiro ganha vitrine internacional em Cannes
Com estética realista e abordagem sensível, A Versão da Lei posiciona-se como uma obra de forte apelo social e potencial de circulação internacional, apresentando-se como uma oportunidade estratégica para agentes de vendas, distribuidores e programadores. A trama acompanha Sol (Tati Villela), uma advogada negra e lésbica que atua na defesa de mulheres em situação de […]
-
Trends 2026: futuro e tendências do mercado de seguros
A programação será realizada no dia 2 de junho das 13h às 18h no icônico Museu do Amanhã, no Centro do Rio. “O objetivo será debater as tendências do mercado, visando o futuro, através das análises de cerca de 25 especialistas nos segmentos de Vida, Saúde, AUTO, Seguro Corporativo, Consórcio e Tecnologia”, informa o CEO […]
-
Regras de preferência a fornecedores brasileiros
Durante 60 dias, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) realizará consulta prévia de 60 dias sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que visa regulamentar a igualdade de oportunidade e o direito de preferência a fornecedores brasileiros na aquisição de bens e serviços nos contratos de exploração e produção […]
-
Fusões e aquisições mostram queda de 37% em abril
O cenário de fusões e aquisições foi objeto de análise no relatório mensal do TTR Data (ttrdata.com), que revelou 374 transações movimentando um total de R$ 123,2bi em abril de 2026. Os números representam uma queda de 37% no número em relação ao mesmo período de 2025, no entanto o houve um aumento no capital […]
-
Criptomoedas: brasileiros ampliam presença mas medo limita investimentos
O número de brasileiros que investem ou já investiram em criptomoedas cresce de forma consistente. Estimativas apontam que cerca de 59 milhões de pessoas no país já tiveram contato com esses ativos, o equivalente a aproximadamente 37% da população adulta. Entre os investidores, 42% afirmam já ter comprado criptomoedas ao menos uma vez, segundo levantamentos […]
-
Empresas perdem dinheiro por não entender garantias em contratos públicos
O mercado de compras públicas segue como uma das principais frentes de expansão para empresas brasileiras, mas a sofisticação dos contratos e o rigor das exigências têm elevado o custo. Entre os pontos mais sensíveis está a estrutura de garantias contratuais, frequentemente tratada como etapa operacional, quando, na prática, envolve decisões financeiras e jurídicas com […]
