O fim da escala de trabalho 6×1 é um dos temas que mais se debate na Câmara dos Deputados, em Brasília, nos últimos dias. O processo trata da possibilidade legal de o empregado trabalhar seis dias consecutivos e ter um dia de folga durante a semana. A população tem pressionado os governantes por agilidade na criação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para colocar fim a esse regime de trabalho.
A escala 6×1 nada mais é do que a interpretação das regras previstas no art. 7º, XV, da Constituição Federal, combinada com o art. 1º da Lei 605/49, pois estas estipulam que todo trabalhador terá direito a uma folga por semana, preferencialmente aos domingos. Assim, considerando-se que a semana possui sete dias, a referida folga semanal seria concedida após o sexto dia de trabalho, conforme entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Atualmente, essa jornada é muito utilizada pelos empregadores, já que nenhuma jornada poderá ser superior a 8 horas de trabalho por dia e 44 horas de trabalho por semana. Muitos empregadores, visando não trabalhar aos sábados, têm se utilizado também da escala 5×2. Assim, nesse modelo, o empregado exerce as suas atividades por 8h48 por dia para compensar o sábado, que se torna dia útil não trabalhado.
O tema é muito polêmico e divide muitas opiniões. Em resumo, quem defende a redução da jornada máxima de trabalho narra que a redução trará maior produtividade, principalmente em razão do avanço tecnológico que estamos vivenciando atualmente, assim como maior qualidade de vida aos trabalhadores, que terão mais tempo para se qualificar, se dedicar à família, assim como aos cuidados com a sua saúde e bem-estar. Desse modo, pode-se sim considerar que o projeto de lei visa dar maior proteção aos trabalhadores, principalmente os mais vulneráveis.
Não obstante, discussões desse tipo exigem seriedade e cautela máximas. A proposta de reduzir a jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais representa uma diminuição de quase 20% do tempo produtivo do trabalhador nas empresas, sem considerar a possibilidade de redução de seis para quatro dias de trabalho por semana.
Esse impacto é motivo de muita preocupação, principalmente se pensarmos que ainda temos muitas sequelas sociais e econômicas que enfrentamos em razão da pandemia da COVID-19.
No entanto, também é importante reconhecer que essa mudança acompanha uma tendência mundial. Países como a França, Bélgica, Países Baixos, Dinamarca, dentre outros, já adotaram a jornada semanal inferior a quarenta horas. Além disso, essa é exatamente uma das preocupações da ONU, tanto que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 8 é justamente promover o trabalho decente e o crescimento econômico.
Desse modo, acreditamos que a proposta é atual e converge com as direções e tendências internacionais, podendo, em última análise, propiciar novos postos de trabalho e melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores. Todavia, a discussão deve ser levada com muita cautela, principalmente em razão do cenário econômico que estamos vivendo.
Max Ferreira de Mendonça, advogado, mestrando em Direito e sócio fundador do escritório M Mendonça Sociedade de Advogados.
