O Projeto de Lei 1717/20 que inclui o álcool de uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens da cesta básica isentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é da deputada Rejane Dias (PT-PI) e altera a Lei 10.925/10, que instituiu a isenção para os produtos da cesta básica (como arroz, feijão, óleo e café) nas operações de importação ou venda no mercado interno. “A inclusão do álcool entre os itens que compõem a cesta básica pode contribuir favoravelmente para facilitar o acesso da população de baixa renda a esse tipo de produto essencial, que se toma ainda mais importante diante da necessidade de combater a propagação do coronavírus”, disse Rejane Dias.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mas tudo pode mudar porque o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao governo Federal, no último dia 5, a volta da cobrança de impostos sobre produtos que compõem a cesta-básica. Na recomendação, os ministros do TCU também pediram ao governo uma estimativa de quanto poderia ser arrecadado com a extinção das desonerações sobre a cesta básica. O dinheiro arrecadado para o caixa do Renda Cidadã, programa que pode substituir o Bolsa Família.
O TCU justifica que a desoneração não cumpre seu papel social de redução de desigualdades. O cálculo não leva em consideração os milhões excluídos do Bolsa-Família, o desemprego, a falta de renda, nem o subemprego com rendimentos insuficientes para sobreviver. Em 2019, com a isenção, dizem, o governo deixou de arrecadar em torno de R$ 32 bilhões, enquanto o custo do Bolsa Família foi de cerca de R$ 30,1 bilhões.
Segundo o o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Júnior, esse é mais um movimento do governo para penalizar os mais pobres, que já sofrem as consequências da pandemia que agravou a crise econômica, e fez explodir as taxas de desemprego. “Manteve-se a desoneração da folha para as empresas compreendendo que o momento não é de mudanças bruscas no que estava se operando. O mesmo deve ser feito em relação às desonerações que beneficiam os mais pobres”, afirma.
Para o economista da subseção do Dieese da CUT, Clovis Scherer, o relatório do TCU mostra que os setores beneficiados pela desoneração da cesta se concentram nas regiões Sul e Sudeste do país, mas se referem às empresas que produzem os alimentos e não sobre o consumidor final, ou seja, os trabalhadores.
“Eles descrevem a distribuição regional das empresas dos setores beneficiados pela desoneração da cesta básica. Quanto aos consumidores, naturalmente a distribuição dos beneficiados pela desoneração da cesta vai refletir na população de cada região e a concentração populacional no Sudeste é natural”, diz o economista.
Por isso, segundo Scherer, o TCU deveria apresentar estudos mais detalhados sobre os impactos de uma eventual volta dos impostos. Ele afirma ainda que o TCU não leva em consideração de que há muitas famílias que não estão no programa Bolsa-Família e que, por isso, seriam prejudicadas com o aumento da cesta básica, entre elas uma parcela de trabalhadores que perdeu a fonte de renda durante a pandemia, alguns dependem exclusivamente do auxílio emergencial que será pago só até dezembro.
“Uma eventual reoneração pode agravar o problema enfrentado por milhões de famílias que não estão no Bolsa-Família e ficaram sem renda durante a pandemia, dependendo exclusivamente do auxílio-emergencial, que a dupla Bolsonaro e Guedes quer extinguir em dezembro”, afirma o economista.
O economista ressalta ainda as altas nos preços dos alimentos, que fizeram a inflação disparar e atingir 0,86% em outubro, o maior resultado para o mês desde 2002, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
#Da redação com informações da Agência Câmara de Notícias e da CUT
