A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta sexta-feira nota à imprensa, segundo a qual alerta que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que anulou o acordo da União e dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo com as mineradoras Samarco, Vale e BHP, na última quarta-feira, coloca em risco a recuperação do meio ambiente e o atendimento imediato à população atingida pelo rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015.
A 5ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que o tribunal não tinha competência para julgar o caso, conforme argumento do Ministério Público Federal (MPF), autor do pedido de anulação do acordo. O MPF defende que a Ação Civil Pública, da qual o acordo de recuperação socioambiental da bacia do rio Doce faz parte, seja julgada pela 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Por meio de nota, a AGU disse que “está analisando as medidas a serem adotadas para manter o acordo homologado anteriormente pelo próprio TRF1, já que ações como o ressarcimento e indeni-zação dos impactados, a proteção e recuperação da qualidade de vida dos povos indígenas e de outros povos e comunidades tradicionais estão prejudicados com a decisão”.
A AGU argumenta que o acordo foi feito para “evitar longas disputas judiciais e agilizar os benefícios aos atingidos”.
