Fim dos lixões, gestão adequada e a crise climática

Apenas 3% dos municípios do Ceará e 8% da Paraíba são atendidos por aterros sanitários.

Com o Acordo de Paris de 2015, firmado por 195 países, houve o comprometimento de redução de gases de efeito estufa a fim de manter o aumento da temperatura do planeta abaixo de 2ºC e contribuir no combate à crise climática que vivenciamos.

O Brasil é o quinto maior emissor de gases de efeito estufa. O encerramento dos lixões está diretamente ligado à redução de emissão de poluentes, principalmente do gás metano, além da prevenção de problemas sanitários, sociais e ambientais. Ainda temos mais de 3 mil lixões e a necessidade de construir mais de 500 aterros sanitários. Hoje no Brasil apenas 60% dos resíduos vão para aterros sanitários e 40% para lixões ou aterros controlados. As regiões Sudeste e Centro-Oeste estão em situação mais apropriadas do que a região Norte e Nordeste. Por exemplo, apenas 3% dos municípios do Ceará e 8% da Paraíba são atendidos por aterros sanitários.

Pesquisas revelam que cada brasileiro gera cerca de 387 quilos de lixo por ano, que em grande quantidade vão parar em lixões e aterros sanitários sem coleta adequada. Ainda estamos muito longe de avançar para um nível de boa e eficaz gestão dos resíduos como, por exemplo, o seu aproveitamento energético por meio de biogás.

O novo marco regulatório do saneamento básico, Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020, ainda não deu conta de reverter o problema de erradicação dos lixões e a sua substituição por aterros sanitários com gestão eficiente. Todavia, deu um passo nesse sentido ao assegurar à ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) a possibilidade de criar normas de referência para a regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, visando a sua universalização e prestação adequada. Apesar de alguns municípios já cobrarem pela coleta seletiva, muitos o fazem de forma insuficiente para manter uma prestação dos serviços eficiente diante dos seus custos.

Para concretizar os objetivos do novo marco regulatório do saneamento, em junho de 2021, a ANA aprovou a Norma de Referência 1, para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, dispondo sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU), bem como procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias. A obtenção de uma receita contínua e vinculada para que a política pública de gestão de resíduos sólidos urbanos avance é muito relevante e a discussão envolveu amplo debate e consulta pública com a sociedade.

Resta claro que a institucionalização e revisão de tarifas para a coleta e gestão adequada do lixo são necessárias para erradicar os lixões e universalizar o saneamento básico, mas paralelamente, o trabalho de educação ambiental, dentre outros, também é fundamental. O tratamento médico das famílias que moram no entorno dos lixões, o incentivo à coleta seletiva, maior fiscalização e termos de ajustamento de conduta por parte das empresas poluidoras, a destinação correta do lixo, a inclusão social dos catadores de resíduos e a conscientização da população, revelam práticas sustentáveis e a consequente contribuição para minimizar as mudanças climáticas por meio do necessário desenvolvimento sustentável.

Ana Rita Albuquerque
Doutora em direito civil pela UERJ.

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