“Nós não vamos tirar direito de nenhum servidor. A Assembleia não faltará ao Estado. Mas vamos discutir as mensagens, ouvir os servidores e todos os interessados”. A declaração é do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), durante a cerimônia de assinatura do convênio entre o Governo e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), realizada nesta segunda-feira. A parceria irá permitir a fiscalização dos abatimentos feitos pelas empresas petroleiras, nos pagamentos de participações especiais.
O convênio, assinado no plenário da Alerj com a presença do governador Cláudio Castro, é fruto do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Casa que investiga a queda na arrecadação de receitas da exploração de petróleo e gás no estado. Ceciliano reiterou que o problema do Estado “não é de despesa, é de geração de receita”, e pontuou que o acordo de cooperação técnica e operacional será fundamental para esta retomada. “Esta luta vem desde o ano de 2012, quando o Congresso mudou a forma como é feita a partilha e a distribuição dos royalties. Estamos aqui desde 2012 brigando para que pudéssemos fiscalizar as empresas que produzem petróleo no estado do Rio de Janeiro”, ponderou.
“Graças ao trabalho da CPI, o Governo vai poder olhar para frente e trabalhar para sair dessa situação difícil. Também é um trabalho que vai trazer mais tranquilidade para o servidor aposentado e pensionista, porque esse recurso dos royalties vai diretamente para o Rioprevidência. Não tenho dúvida de que esse acordo alivia o cofre do Estado e a possibilidade de o Rio sair mais rapidamente do Regime de Recuperação Fiscal”, explicou o presidente.
Para o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o empenho do Parlamento fluminense foi fundamental na celebração do acordo. “Há muitas verdades na fala do presidente da Alerj, mas a mais relevante: a Alerj nunca faltou ao Governo, e tem sido uma grande parceira. A Alerj não se furta a lutar pelos direitos do Estado. Parabéns à CPI, são nossos direitos, não é nenhuma benesse. Temos a obrigação de lutar até o último centavo pelo que é direito do Rio de Janeiro”, pontuou.
R$ 10 bilhões
De acordo com o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (Cidadania), há a estimativa de que se possa recuperar ao Estado até R$ 10 bilhões, abatidos indevidamente nos últimos dez anos. “Há mais de um ano nos reunimos com a ANP e nos foi dito que a assinatura deste termo se daria em 30 dias. Hoje felizmente alcançamos esse objetivo. Era impossível a ANP fiscalizar com apenas quatro servidores. Só da Secretaria de Fazenda sei que haverá 12 auditores fiscais trabalhando. A ANP treinará funcionários da Sefaz em auditoria de deduções em participações especiais e a Sefaz treinará a ANP sobre o ICMS. Podemos recuperar R$ 10 bilhões para o Estado. Com o percentual destinado à União e aos municípios, esse montante chega a R$ 24 bilhões”, destacou.
Diretor-geral substituto da ANP, Dirceu Amorelli considerou o convênio uma ação pioneira, e planejou novas parcerias. “Este acordo de cooperação técnica inaugura uma parceria inédita, a primeira do gênero, que certamente será replicada em outras unidades da federação. A capacidade de fiscalização aumentará, trazendo transparência. A ANP está à disposição do Governo e da Alerj para parceria em outros segmentos, como revenda e distribuição de combustíveis”, acrescentou.
Para o secretário estadual de Fazenda, Nelson Rocha, a assinatura foi um marco. “É o início de uma nova etapa na área de petróleo e gás. Com os recursos que vamos recuperar, poderemos retomar os investimentos necessários e o desenvolvimento econômico”, frisou. O acordo entre a Sefaz e a ANP tem a duração de dois anos, podendo ser renovado, no interesse das partes. Também estiveram presentes na cerimônia membros do Ministério Público estadual e federal, da Procuradoria e da Controladoria Geral do Estado.
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