Fundo Amazônia em pauta no STF

Os efeitos do desmatamento são desastrosos para a economia e para a vida no planeta, e são necessárias políticas públicas eficientes para a preservação da floresta. Essa foi a tônica que dominou a audiência pública sobre o Fundo Amazônia realizada entre 23 e 26 de outubro no Supremo Tribunal Federal, sob a coordenação da ministra Rosa Weber, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 59). Na referida demanda, os partidos PSB, Psol, PT e Rede Sustentabilidade apontam omissão inconstitucional, diante do aumento vertiginoso de queimadas e desmatamentos na região amazônica com retração da atividade de fiscalização, controle e implementação de políticas públicas por parte do governo federal com o uso adequado dos valores constantes do referido “fundo”.

O Fundo Amazônia foi criado pelo Decreto Presidencial 6.527/2008 para a implementação das políticas públicas necessárias à tutela do meio ambiente do bioma amazônico. O principal doador é a Noruega, com aportes da Alemanha e, em escala reduzida, da Petrobras. Relatório publicado em dezembro de 2019 apontou que o Fundo Amazônia havia contribuído significativamente para a redução do desmatamento beneficiando projetos como fiscalização ambiental, publicações científicas, inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), além de apoio a unidades de conservação e terras indígenas.

Não obstante, em maio de 2019, mudanças unilaterais na gestão do Fundo Amazônia pelo Governo Federal levaram os governos da Noruega e Alemanha a suspenderem novos depósitos. Além disso, houve um represamento dos valores depositados no fundo de cerca de R$ 1,5 bilhão com a paralisação de projetos essenciais, prejudicando as atividades de proteção à floresta. Dessa forma, a referida demanda, ADO 59, entende por inconstitucional a omissão do Governo Federal acerca de implementação de políticas públicas para a Amazônia e visa a retomada do Fundo Amazônia como principal instrumento econômico de política ambiental de proteção da Floresta Amazônica

De acordo com dados do Inpe, constatou-se, entre agosto de 2018 a julho de 2019, um aumento do desmatamento na Amazônia de 34% em relação ao ano anterior. Entre agosto de 2019 e abril de 2020, houve um aumento de 94% na área de alertas com o avanço do desmatamento inclusive sobre terras indígenas. A natureza dos focos de incêndio detectados pela Nasa indica que 54% das queimadas no bioma tem origem no desmatamento decorrente de incêndios florestais, queimadas pequenas para limpar pastagens ou incineração de árvores após desmate. Foi observado pelo sistema de monitoramento de satélite da Nasa (VIIRS), que aponta em tempo real os focos e a sua natureza, que enquanto o fogo de uso agropecuário é curto, o fogo do desmate é longo e emite grande porção de radiação.

A audiência pública no STF contou com a participação de especialistas e representantes do governo e da sociedade civil. Segundo a relatora, a coleta de informações, a exemplo de recente audiência pública sobre o Fundo Clima realizada em setembro último sob a coordenação do ministro Luís Roberto Barroso, serão fundamentais “em especial quanto às políticas direcionadas à mudança climática que envolvem a proteção das florestas tropicais e o combate ao desmatamento”.

No final de dois dias de apresentações, as exposições deixam claro a importância do Fundo Amazônia para a implementação dos projetos de preservação e restauração de processos ecológicos, para o manejo de ecossistemas e proteção da fauna e da flora. O governador de Rondônia, Marcos Rocha, disse que a ferramenta representada pelo Fundo Amazônia precisa ser de mais fácil captação, gestão e execução e necessita, ainda, incluir o setor privado. O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Eduardo Fortunato Bim, afirmou que o fundo tem o papel de apoiar o orçamento do Ibama. Ricardo Galvão, professor do Departamento de Física Aplicada da USP e ex-diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), afirmou que os projetos desenvolvidos no instituto com recursos do Fundo Amazônia foram fundamentais para aperfeiçoar os sistemas de monitoramento da Amazônia.

Espera-se que, com os dados obtidos na audiência pública sobre o Fundo Amazônia, seja possível ao Judiciário ajudar na proteção constitucional à Amazônia Legal e que esse importante bioma possa, em futuro próximo, com a ação integrada do Governo Federal, por meio do emprego de verbas públicas e com a colaboração do Fundo Amazônia, retomar políticas públicas estáveis e eficientes, essenciais ao desenvolvimento sustentável, sem o sacrifício da floresta.

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