Embora criado em 2010, o Fundo Social do Pré-Sal ainda não foi regulamentado e esse vácuo criou distorções, como o uso de recursos para cobrir déficit público. O tema foi discutido ontem pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) em reunião com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antônio Anastasia.
“De lá pra cá, foram gerados mais de R$ 146 bilhões e hoje só temos R$ 20 bilhões. Tivemos uso inadequado dos recursos, principalmente de parte do governo anterior, em 2021 e 2022, quando cerca de 64 bilhões foram utilizados para amortização da dívida pública, enquanto houve redução dos investimentos nas áreas da educação, saúde e ciência e tecnologia, por exemplo”, destacou o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar, reforçando a necessidade de regulamentação adequada do Fundo Social, estabelecido pela Lei nº 12.351/2010.
Diretrizes do art. 47 da Lei determinam que o objetivo principal do Fundo Social do Pré-Sal é o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e desenvolvimento, com investimentos nas áreas da educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e na mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Atualmente, o Fundo destina 50% de sua arrecadação para projetos nas áreas de educação e saúde. No entanto, com a falta de regulamentação específica, tem sido utilizado nos últimos anos para fins diversos de seus propósitos iniciais.
A assessoria jurídica da FUP afirma que “a ausência de uma governança eficaz, aliada à falta de regulamentação sobre o Comitê de Gestão Financeira e o Conselho Deliberativo do Fundo Social, comprometem não apenas a transparência, mas também a eficiência dos investimentos”.
Bacelar comemorou a disposição do ministro Anastasia de acionar a Casa Civil para montar uma articulação com o governo federal, no sentido da regulamentação do Fundo, permitindo, assim, o reforço das metas do Plano Nacional de Educação e investimento na saúde. Por meio de ofício enviado à Casa Civil, a FUP pleiteia oficialmente participar dessa força-tarefa.
Durante a reunião, foi discutida também a necessidade de melhorias na gestão do Fundo Social do Pré-Sal. O corpo técnico do TCU e do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) vão trabalhar em conjunto na sugestão de alternativas.
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