Gandra: quem não estiver nas exceções da reforma tributária terá aumento

O tributarista e constitucionalista Ives Gandra da Silva Martins afirmou que as mudanças na reforma tributária, em curso no Senado, configuram “aumento brutal de carga tributária” média dos contribuintes, em razão da quantidade de exceções.

Gandra questionou a alegação de que a proposta simplifica o atual sistema, uma vez que “criaram três vezes mais dispositivos constitucionais” para versar sobre o tema.

Entregue na semana passada, o substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária vai aumentar de forma “brutal” a carga tributária média dos contribuintes, em razão da quantidade de exceções, avalia Ives Gandra.

Texto no Senado aumenta exceções da reforma tributária

Apesar de incluir diversos setores na lista de beneficiados com alíquota reduzida dos novos impostos, a nova versão da PEC ainda eleva significativamente o peso dos tributos sobre algumas categorias. O setor agropecuário, por exemplo, tem hoje em torno de 4,5% de carga tributária, mas pagará pelo menos 10% caso a alíquota padrão fique entre 26% e 28%.

“O setor de serviços paga ISS, cuja alíquota máxima é de 5%. Como está no sistema não cumulativo, mais 3,65% [de PIS e Cofins], dá 8,65%. Com todas as exceções para alguns dos segmentos, [a carga tributária] pode aumentar para 21%, mesmo com a redução de 30%”, comenta o jurista.

Para ele, era importante que fossem discutidos publicamente, em conjunto com a PEC, os projetos de lei que vão regulamentar a reforma. “Não poderíamos ter aprovado princípios constitucionais sem termos os projetos de leis complementares e ordinárias e os cálculos dos impactos que tudo isso causará nas prefeituras, nos estados, na União e para todos os contribuintes em geral”, opina.

“Nós estamos aprovando princípios constitucionais sem sabermos tudo aquilo que representará a aplicação dessa teorização, de um sistema novo, que vai substituir o velho, mas que conviverá com o velho até 2033”, diz.

Ele avalia que a proposta, que deveria simplificar o atual sistema de impostos sobre consumo no Brasil pode acabar por complicá-lo ainda mais. “Já tinha dito que me impressionava sobremaneira que, para simplificar nossa Constituição, no sistema tributário, eles criaram três vezes mais dispositivos constitucionais”, diz.

Projeto que era para simplificar foi no sentido contrário

“De 33 páginas de disposições constitucionais, nosso relator aumentou para 44. Passamos a ter um projeto ainda maior para simplificar aquilo que eles consideraram extremamente complexo nas disposições constitucionais colocadas hoje na Constituição Federal.”

O advogado diz não ser contra a reforma, mas contra o açodamento na discussão de uma PEC sem informações sobre os impactos que promoverá para municípios, estados, Distrito Federal e União. “Me preocupou enormemente o relatório do senador Eduardo Braga, que procurou conciliar as diversas questões recebidas, mas que aumentou ainda mais o número de exceções, trazendo a meu ver ainda mais complicações”, diz.

“Todo setor que não for excepcionado vai ter um brutal aumento de carga tributária, excepcionados evidentemente o setor financeiro e a indústria.”

“Passamos a ter um projeto maior para simplificar aquilo que eles consideram complexo”, resume. De acordo com o tributarista, o relatório entregue pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) “procurou conciliar as diversas questões recebidas, mas aumentou o número de exceções, trazendo, a meu ver, ainda mais complicações. E todo o setor que não for excepcionado vai ter um brutal aumento de alíquota, um brutal aumento de carga tributária, excepcionados, evidentemente, o setor financeiro e a indústria”.

Ainda segundo a avaliação de Gandra, o projeto atual cria desproporções entre o setor de serviços e a indústria. “A indústria vai poder deduzir todos os serviços que lhe forem prestados. Assim, sem as deduções, agro, comércios e o próprio setor de pagarão a mesma alíquota cheia da indústria”.

Para o renomado constitucionalista, o Congresso está “teorizando um sistema sem ter a aplicabilidade do sistema”, fator que, segundo ele, provocará o “caos dentro do sistema tributário”.

MBC apoia IVA

“Uma empresa que distribui produtos para mais de 5 mil municípios brasileiros, pode ter um imposto diferente sobre cada um dos seus produtos em cada município. Esse é o retrato atual do sistema tributário nacional e a consequência disso é a complexidade, a insegurança e a sonegação, que fazem da tributação o segundo gargalo do no Custo Brasil, com impacto financeiro entre R＄ 270 e R＄ 310 bilhões ao ano”. A explicação é do conselheiro executivo do Movimento Brasil Competitivo, Rogério Caiuby, a quem a melhor forma de atenuar a situação é a criação do Imposto sobre Valor Agregado, o IVA.

Caiuby explica como o IVA vai ser colocado em prática a partir da provação do texto da reforma tributária. “Denominado IVA Dual, a tributação seguirá o padrão internacional, unificando cinco impostos, federais, estaduais e municipais, (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS), que passarão a ser dois, IVA federal, chamado de Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e IVA estadual e municipal, que vai se chamar Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS),” comentou.

Ainda segundo Rogério, com o IVA as alíquotas serão dividias em três grandes grupos, padrão, mais comum, incentivada, para educação, saúde, transportes e outros, e especial para produtos que tragam prejuízos à saúde, bebidas alcoólicas e cigarros.

Ainda segundo o especialista, simplificar o atual sistema de cobrança de tributos do país é vital para impulsionar o crescimento econômico, a partir da redução dos impactos econômicos junto ao setor produtivo nacional, e fortalecer a competitividade do Brasil. Fatores que, para ele, passam, impreterivelmente, pelo avanço da proposta no Senado Federal.

“A reforma tributária em análise no Senado é única alternativa de simplificação do sistema tributário brasileiro, que permitirá que o país tenha maior competitividade do setor produtivo frente ao mercado mundial. Gerando um ambiente negócio melhor, a criação de empregos e aumento da qualidade de vida da população”, explica o especialista.

Para o deputado e presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, Arnaldo Jardim, alcançar o tributo padrão ideal para a realidade brasileira ainda é um desafio, mas o texto em tramitação pode ser definitivo para destravar a economia brasileira, que se vê diante do Custo Brasil alcançando o patamar de R＄ 1,7 trilhão, resultado de um conjunto de entraves que oneram o ambiente de negócios nacional.

“As discussões sobre a reforma tributária acontecem há 40 anos. Nesse período o texto foi azeitado e hoje é bem aceito por todos os atores da economia brasileira. Mas temos o grande desafio de chegar nesse tributo padrão ideal, partindo da premissa que não terá acréscimo da massa arrecadada pelo governo”, declarou.

Jardim detalha também que, para além de impactar seriamente a operação de empresas de diversos portes e segmentos, o valor também encarece preços e serviços, comprometendo investimentos e a geração de empregos no país.

“O IVA não resolve todos os problemas, mas é o único caminho consistente para a simplificação do sistema tributário brasileiro, refletindo de forma positiva no Custo Brasil e na vida dos brasileiros. Para se ter uma ideia, devido à complexidade tributária, o tempo gasto no Brasil para a preparação de impostos é de aproximadamente 62 dias e meio, enquanto a média da OCDE é de 6 dias”, concluiu Jardim.

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