Golpe da dívida nos estados e municípios

O Governo Federal prepara uma arapuca financeira de R$ 1,380 trilhão contra estados e municípios, buscando que esses últimos concordem em receber, a prazo, a quantia ínfima de R$ 58 bilhões para quitar a dívida gigantesca acima mencionada, que remonta a 1991 e 1999. O primeiro passo para a concretização dessa verdadeira arapuca foi a aprovação, pelo Senado, de um projeto para quitar a dívida nesses termos. O segundo será sua eventual aprovação pela Câmara. Se acontecer, será uma traição ao povo.

A primeira matéria publicada ontem pelo Monitor Mercantil revelou a forma como a chamada Lei Kandir criou um crédito para os estados de R$ 980 bilhões contra o Governo Federal, que não foi ressarcido. Sua origem foi uma isenção fiscal de impostos estaduais a favor de exportadores de produtos primários minerais e agrícolas, que deveria ser compensada pelo governo. Não foi, a não ser em migalhas. Disso se seguiram múltiplas negociações, em geral manipuladas pelo Governo Federal até a fórmula inaceitável adotada agora.

As relações desonestas entre o Governo Federal e os estados e municípios, visando sempre à concentração financeira da Federação em mãos do governo central, se manifestaram também de outra forma, altamente prejudicial aos entes federativos. Em 1997/98, o Governo Central praticamente forçou a privatização dos bancos públicos estaduais, a mando do Fundo Monetário Internacional. A operação foi feita em três etapas. Primeiro, pela concentração em bancos privados de passivos dos estados, principalmente do over; segundo, pelo pagamento pelo Governo Federal, aos bancos privados, desses passivos; terceiro, pela transferência aos estados das dívidas assumidas pelo Governo Federal.

Na prática, o processo foi o seguinte: o governo pagou a dívida dos estados com recursos públicos e está cobrando ainda hoje essa dívida aos estados, embora tenha sido quitada na origem com títulos federais. Evidentemente que isso tem sido um esbulho. Para se ter uma ideia do rombo que isso provocou nas contas estaduais, a dívida original era da ordem de R$ 112 bilhões, foram pagos cerca de R$ 400 bilhões até 2017 e restam a pagar R$ 540 bilhões.

É preciso notar duas coisas. Primeiro, que a despeito da aparência com o pagamento da dívida original dos estados, o que houve foi a transformação de uma dívida à vista (over) que não é para ser paga, mas rolada, numa dívida contratual obrigatoriamente a ser paga em prazos determinados (30 anos). Segundo, quem pagou aos bancos privados, o governo, usou recursos federais, portanto também dos estados e municípios. A operação correta, portanto, teria sido a quitação plena, sem contrapartida, da dívida dos estados, a exemplo do que o grande secretário Hamilton fez nos Estados Unidos com a dívida dos estados federados.

Quando se consideram as duas dívidas, a da Lei Kandir e a bancária, chega-se a um montante de aproximadamente R$ 1, 380 trilhão de reais. É isso que o governo deve aos estados e municípios, algo extremamente relevante em período de crise. O argumento de que é dinheiro demais para ser colocado nas mãos de governadores e prefeitos é insustentável. Num ano de pandemia e de recessão, vão precisar de muito mais.

Na terça-feira, vamos apresentar o caminho para que esses recursos sejam pagos sem inflação e com alto crescimento e pleno emprego.

J. Carlos de Assis é economista político.

Leia mais:

​​​​​​​Arrecadação do governo federal tem queda brutal de 12%

 

 

 

 

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