Governo Digital prevê cobrança por acesso a dados públicos

Entidades pedem veto a artigo do projeto aprovado no Congresso.

O projeto da Lei do Governo Digital (PL 317/2021), recém-aprovado pelo Senado Federal e que aguarda sanção presidencial, prevê cobranças pelo acesso de dados públicos, práticas que contrariam as recomendações da OCDE e as melhores práticas internacionais.

A denúncia foi feita pela Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) e o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio), que chamam atenção para redução da transparência nas informações a serem prestadas à sociedade. As entidades pedem veto parcial ao art. 29, §3º, que prevê cobrança pelo acesso a dados públicos.

Para a AB2L, o projeto desencoraja o uso de dados abertos, caminho reverso dos objetivos criados pelo Ministério da Economia e de diversos países, citando os exemplares procedimentos adotados em países referência da inovação mundial, como o Estados Unidos e o Canadá, “que criaram agências públicas que facilitam o acesso a dados públicos”, reforçou Daniel Marques, diretor da AB2L.

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