Governo do Rio poderá quitar salários de funcionários de OSs

Witzel: 'Esse projeto prevê que a administração pública efetue os pagamentos devidos nos casos de encerramento de contratos de gestão'.

Rio de Janeiro / 21:49 - 4 de ago de 2020

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O governo estadual poderá quitar os salários e encargos trabalhistas de funcionários de organizações sociais da Saúde, caso elas não efetuem os devidos pagamentos. É o que propõe o projeto de lei 2.882/20, de autoria do Poder Executivo, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira, em discussão única e em formato de substitutivo. O texto, que recebeu emendas dos deputados, seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

A medida produzirá efeitos desde 16 de março, quando foi publicado o decreto que reconheceu a calamidade em decorrência da pandemia, e valerá até 30 de junho de 2024. A norma altera a Lei 6.043/11, que regulamenta as organizações sociais que prestam serviços ao Estado por meio de contratos e prevê que os funcionários dessas empresas não terão vínculo direto com o Poder Público.

“Esse projeto prevê que a administração pública efetue os pagamentos devidos a empregados terceirizados e quarteirizados nos casos de encerramento de contratos de gestão. As verbas trabalhistas são essenciais à manutenção da dignidade da pessoa humana e não podem aguardar a finalização de trâmites burocráticos que envolvem tempo”, justificou o governador Wilson Witzel.

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