Governo Federal deve exigir que bets tenham registro dos apostadores

O Governo Federal está avançando no estudo de novas regras para o mercado de apostas on line. Em entrevista à TV Brasil, o secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, adiantou que a regulamentação do funcionamento das bets exigirá das operadoras o registro do CPF dos jogadores. O objetivo da medida é possibilitar o acompanhamento do histórico dos aposentadores para assegurar sua saúde mental e financeira.

Dudena também confirmou que nesta sexta-feira cerca de 2 mil sites irregulares devem ser retirados do ar, em uma ação conjunto do Ministério da Fazenda e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com o secretário, são sites envolvidos com fraude e golpes.

Em entrevista à Agência Brasil, Dudena já havia destacado a importância de acelerar a regulamentação do setor. Norma votada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2023 estabeleceu que cabe ao Ministério da Fazenda autorizar a exploração de apostas e fixar condições e prazos para adequação das empresas do ramo.

Nesta quarta-feira, federações de futebol receberam da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) orientação para retirar propagandas de bets irregulares de camisetas e outros materiais esportivos.

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a alertar a população sobre o perigo do vício em jogos. Em reunião ministerial, ele discutiu medidas de redução dos impactos das apostas esportivas e dos jogos on-line, conhecidos como bets, em casos de dependência e endividamento.

“Tem muita gente se endividando, tem muita gente gastando o que não tem. E nós achamos que isso tem que ser tratado como uma questão de dependência. Ou seja, as pessoas são dependentes, as pessoas estão viciadas”, ressaltou Lula, de acordo com nota divulgada pela Presidência após a reunião.

Outra preocupação do Governo Federal é com os usuários do Bolsa Família. Estudos apontam para utilização do benefício para as apostas. Medidas para a restrição do Bolsa Família para esse fim também estão em análise. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou no último dia 2 de outubro versões atualizadas das listas de empresas de apostas de quota fixa, bets (marcas) e respectivos sites que podem continuar funcionando até o fim deste ano em âmbito nacional e estadual. Na lista nacional, há 93 empresas com respectivamente 205 bets. Já as listas dos estados têm 18 empresas.

No Senado, em depoimento ontem, o delegado Daniel Mostardeiro Cola, coordenador-geral de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro da Polícia Federal, sugeriu que o Poder Legislativo aumente as penas para os crimes de manipulação de resultados de jogos. O delegado também explicou à CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas a atuação da PF contra esses crimes.

Em resposta ao senador Chico Rodrigues (PSB-RR), o policial sugeriu que o Congresso aumente as penas de reclusão dos três “crimes contra a incerteza do resultado esportivo” da Lei Geral do Esporte (Lei 14.597, de 2023) – que são os de pedir ou aceitar vantagem financeira para alterar resultado de competição esportiva; dar ou prometer essa vantagem; e fraudar resultados. Todos atualmente têm pena de reclusão de dois a seis anos e multa. Ele também sugeriu que a Lei Geral do Esporte inclua a possibilidade de que o atleta envolvido em manipulação de jogos seja suspenso, sanção que já existe no âmbito desportivo.

“Para um atleta que tem uma vida profissional de 10 a 15 anos, se ele não puder jogar dois anos, três anos, essa pena vai ser muito mais eficaz, muito mais eficiente que uma eventual condenação criminal, porque, possivelmente, vai haver uma substituição ou suspensão da pena. Acredito que seria, de repente, essa a contribuição que a CPI (em última análise, o Senado) poderia dar”, disse Daniel Cola.

Também em resposta a Chico Rodrigues, o delegado disse que uma das maiores dificuldades para a investigação desses tipos de crimes é que o Brasil tem vários campeonatos de futebol nacionais, estaduais e regionais, alguns de curta duração, e várias divisões. Além disso, ele afirmou que as organizações criminosas que manipulam jogos migram de um estado para outro, de um campeonato para outro e de uma divisão para outra rapidamente.

“A gente tem uma dificuldade muito grande, que é a migração dessas organizações criminosas, que vão migrando de clubes. O Brasil tem, talvez, a maior quantidade de campeonatos do mundo, porque nós temos a primeira, a segunda, a terceira, a quarta divisão, a Copa do Brasil, mais 27 competições estaduais, mais algumas segundas divisões, terceiras; então, é muito dinâmico. Alguns campeonatos são muito curtos. A gente tem que atuar de uma forma mais dinâmica e mais contemporânea, tem que ser mais proativo. Nesse sentido, se possível, conseguir atuar em situações em que esteja ocorrendo a manipulação, durante aquele campeonato, antes que, por exemplo, os jogadores se dispersem. Às vezes, tem um manipulador que atua em mais de um grupo, um empresário, em mais de um clube, então ele vai pulverizando esses jogadores”, explicou o delegado.

A PF tem parceria com a empresa SportRadar, que atua no ramo de integridade do meio desportivo, desde 2021, informou Daniel Cola aos senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Eduardo Girão (Novo-CE), presidente e vice-presidente da CPI, respectivamente. A parceria envolve intercâmbio de informações e treinamentos, por exemplo, segundo o delegado.

Segundo ele, a pedido do Ministério da Justiça, a PF também está trabalhando com a CBF na questão da manipulação de jogos. Entretanto, ele pontuou que várias investigações acontecem apenas em campeonatos estaduais, em que a PF não pode atuar.

O senador Romário (PL-RJ), relator da CPI, quis saber do delegado se a PF está preparada para a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, que deverá gerar combate às empresas ilegais de bets, à lavagem de dinheiro e à evasão de divisas, por exemplo.

” Será criada alguma divisão específica para essa função? A Polícia Federal tem pessoal treinado em quantidade suficiente para esse combate?”, perguntou Romário.

O delegado respondeu que a PF tem um departamento especificamente voltado para crimes financeiros e lavagem de dinheiro e dialoga constantemente com o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Disse também que a corporação tem capacidade para atuar contra as bets ilegais e contra possíveis atividades ilícitas envolvendo as bets que atuam de maneira legal no país.

“A gente trata um universo de quase 100 bets legalizadas, cada uma podendo explorar um número x de marcas, então a gente está tratando de centenas de casas de apostas que estarão operando no ano que vem de forma legal, fora aquelas que não estarão operando de forma legal. A rigor, senador, nós já temos uma divisão específica, que trata de lavagem de dinheiro e crimes financeiros. São duas divisões distintas que estariam atuando no combate a esses crimes”, acrescentou Daniel Cola.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que o Governo Federal deveria determinar, com urgência, a criação de um grupo tático especial, com envolvimento de diversos órgãos, para atuar contra as bets ilegais.

“Hoje eu tive uma conversa com o secretário nacional de Apostas, que esteve aqui para outra audiência pública na Comissão de Esporte, e o governo tem que soltar amanhã um decreto criando um grupo tático especial, composto pelo secretário de Apostas do Ministério do Esporte, pela Polícia Federal, Ministério Público, instituições da sociedade civil, porque esse bote tem que ser rápido. (…) O governo precisa criar isso ‘ontem’. Estou achando que a gente tem que entrar urgente com o pedido de suspensão imediata da Lei das Apostas”, afirmou Portinho.

Com informações da Agência Brasil e da Agência Senado

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