O Governo do Estado poderá ter que estimular a implantação de painéis solares para produção de energia fotovoltaica nas áreas de vulnerabilidade social. É o que prevê o Projeto de Lei 5.551/22, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (10/12), em segunda discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
A medida complementa a Lei 7.122/15, que instituiu a Política de Incentivo ao Uso da Energia Solar.
“A energia solar apresenta menor impacto ambiental, não gerando resíduos poluentes e nem gases causadores do efeito estufa, tratando-se de recurso limpo, ao contrário de usinas termelétricas, por exemplo, que produzem energia a partir do carvão mineral. Este tipo de energia não contribui para o aquecimento global, chuva ácida ou mistura de neblina e fumaça, como em outras formas de obtenção de energia”, explicou Rosenverg.
Para a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), o enquadramento de projetos de geração própria solar da categoria de minigeração distribuída, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), conforme publicação de portarias do Ministério de Minas e Energia (MME) na última semana, representa um avanço importante na transição energética e na maior atratividade dos sistemas solares para a população brasileira.
Segundo a entidade, a publicação de três portarias da semana passada contempla o enquadramento de 15 projetos minigeração distribuída solar, que terão direito a incentivos fiscais no processo de construção e instalação dos sistemas.
De acordo com a Absolar, as portarias são fruto de intenso trabalho de interlocução e colaboração conjunta com o MME e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), realizado desde 2022, e contribuem para acelerar o crescimento da fonte solar no Brasil.
“O Reidi é um mecanismo essencial para a expansão da geração própria solar, conforme estabelecido na Lei nº 14.300/2022. Ele tornará os projetos mais viáveis, facilitando sua implantação, em benefício dos consumidores. Isso se traduz em maior competitividade, investimentos em novas tecnologias e benefícios para toda a cadeia de valor do setor”, esclarece Rodrigo Sauaia, presidente-executivo da Absolar. “A minigeração distribuída solar é uma das principais oportunidades para a democratização do acesso à energia limpa, renovável e competitiva, contribuindo também para o cumprimento das metas climáticas brasileiras”, destaca Sauaia.
Embora a aprovação das primeiras portarias represente um passo importante, a Absolar aponta que ainda há diversos projetos aguardando aprovação no Reidi. Neste sentido, a entidade planeja realizar, em parceria com o MME, um workshop voltado ao setor, para promover a troca de experiências, identificar melhores práticas e aprimorar os processos de submissão de projetos, para maior sucesso quanto ao seu enquadramento.
“Outro ponto crucial é a busca por soluções de financiamento para viabilizar os projetos de minigeração distribuída solar. A Absolar segue empenhada em fomentar o diálogo entre investidores, autoridades e empreendedores, a fim de superar desafios e maximizar os benefícios da energia solar no Brasil”, conclui Sauaia.
Atualmente, os investimentos acumulados na geração própria solar, considerando todas as modalidades deste segmento de mercado, acabam de superar os R$ 156 bilhões no país, com a marca de 33 GW de potência instalada em residências, comércios, indústrias, propriedades rurais e prédios públicos no Brasil.
O segmento é responsável pela criação de mais de 990 mil empregos verdes acumulados desde 2012, bem como contribuiu para uma arrecadação aos cofres públicos de mais de R$ 46,7 bilhões. São mais de 4,2 milhões de unidades consumidoras atendidas atualmente pela tecnologia fotovoltaica, com mais de 2,9 milhões de sistemas instalados em telhados, fachadas e pequenos terrenos.
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