O Governo Federal enviará ao Congresso Nacional Projeto de Lei para extinguir o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e criar um novo modelo de crédito consignado. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A modalidade de saque-aniversário do FGTS foi implementada em 2020, e permite que o trabalhador saque, anualmente, no mês do seu aniversário, parte do saldo das contas ativas e inativas, anualmente.
O ministro informou que a mudança vai permitir que o trabalhador use seu FGTS como garantia na aquisição de crédito consignado, em casos de demissão, mas apenas nessas circunstâncias.
Os empregados também poderão escolher a instituição financeira que oferecer as melhores taxas, sem a necessidade de convenções entre empresas e instituições financeiras, como ocorre atualmente.
“Estamos dialogando primeiro dentro do governo e, agora, queremos debater com o Congresso para aprovar uma proposta que garanta crédito acessível ao trabalhador, preservando a função do fundo como proteção em caso de desemprego”, explicou Luiz Marinho.
Segundo o ministério, em 2023, o FGTS administrou 219,5 milhões de contas, com saldo de R$ 572,4 bilhões, somando um patrimônio de R$ 704,3 bilhões. A Caixa liberou R$ 142,3 bilhões em saques para os trabalhadores, aumento de 12,6% em relação ao ano anterior. O saque por rescisão de contrato de trabalho foi responsável por 43,49% desse total, seguido pelo saque-aniversário, com 26,79%.
Já o saque-aniversário teve retirada de R$ 38,1 bilhões em 2023, dos quais R$ 14,7 bilhões foram pagos diretamente aos trabalhadores, enquanto R$ 23,4 bilhões foram destinados a instituições financeiras como garantia para operações de crédito.
Em relação ao Saque Calamidade do FGTS, 67,4 mil trabalhadores em 285 cidades de 14 estados afetados por calamidades foram beneficiados. Os valores liberados somaram R$ 249,2 milhões em 2023. Este ano, somente para o Rio Grande do Sul, foram liberados mais de R$ 3,46 bilhões para 1,05 milhão de trabalhadores, com média de R$ 3,3 mil por pessoa.
O crescimento do crédito imobiliário brasileiro para níveis acima dos atuais 10% do PIB depende da estruturação de novos instrumentos de funding, que compensem as limitações do volume de recursos da caderneta de poupança e do FGTS.
Nas últimas décadas, o mercado brasileiro foi sustentado pela poupança e pelo FGTS, mas isso acabou.
“A tendência é que a poupança não volte a ser relevante para o mercado”, afirma Sandro Gamba, diretor de Negócios Imobiliários do Santander.
“Temos que pensar em instrumentos complementares que façam o custo do setor caber na renda do cliente”, diz Fabrizio Ianelli, superintendente comercial de Crédito Imobiliário do Itaú.
Hoje, os recursos da poupança representam cerca de 35% do financiamento do setor, segundo Gamba. Mas a tendência é que a captação de recursos via mercado de capitais ganhe cada vez mais relevância, tanto para as incorporadoras, quanto para os clientes pessoa física, avalia Gamba.
Em 2023, essas formas de funding somaram R$ 2,17 trilhões, uma alta de 13% sobre 2022, segundo a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip). Investimentos em letras de crédito imobiliário (LCI), certificados de recebíveis imobiliários (CRI) e principalmente em fundos de investimento imobiliário (FIIs) responderam por 40% na composição do funding do setor em 2023, contra 34% em 2022. O volume de empréstimos para aquisição de imóveis no ano passado atingiu R$ 250,7 bilhões, com crescimento de 4% sobre 2022, segundo a Abecip.
Este ano poderá ver um novo recorde de empréstimos, segundo Gamba, uma vez que de janeiro a julho o volume já ultrapassou R$ 100 bilhões.
Para atingir patamar de países como os EUA, onde o crédito imobiliário representa 52% do PIB, ou União Europeia, com 40% do PIB, o país precisa ainda avançar muito em questões de ordem estrutural, reduzindo as taxas de juros e equacionando os desafios fiscais, observa Luiz França, presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras (Abrainc).
“Os instrumentos estão prontos, para acesso de incorporadoras e o cliente final, mas a economia precisa mudar”, afirma.
Renato Correia, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), avalia que o mercado brasileiro amadureceu na última década, e a demanda por moradia é “infinita”. Para melhorar o acesso aos recursos, contudo, é preciso avanços. Ele sugere como exemplo a diminuição no prazo de carência das LCIs, que hoje é de 275 dias. Isso aumentaria a captação e estimularia o setor”, afirma. Outra sugestão é facilitar a formalização dos trabalhadores brasileiros, para que mais pessoas tenham acesso ao crédito.
Com informações da Agência Brasil