Greve dos servidores públicos: como minimizar os impactos?

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Prédio da Receita Federal, em Brasília (Foto: Marcelo Camargo/ABr)
Prédio da Receita Federal, em Brasília (Foto: Marcelo Camargo/ABr)

O ano de 2022 mal começou e a expectativa que muitos contribuintes tinham de ser um ano melhor do que o que passou já tende a não se concretizar. Para muitos, o que se deparam é o cenário de greve dos auditores fiscais de diversas instituições públicas Brasil afora – as chamadas “Operações Padrão”.

Já no final de 2021, os servidores da Receita Federal do Brasil, por exemplo, aderiram ao movimento grevista. Por essa razão, desde o ano passado, os contribuintes vêm enfrentando atrasos na análise de seus requerimentos administrativos feitos junto à Receita. Um dos casos mais marcantes é a demora da análise de pedidos de habilitação de crédito oriundo de ação judicial, pedidos que aumentaram exponencialmente após o término das ações judiciais que discutiam no Judiciário a “Tese do Século” – exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

E não para por aí. Os procedimentos em portos, aeroportos e fronteiras para a liberação das mercadorias destinadas à exportação e importação também estão acontecendo muito vagarosamente, no conhecido regime de “operação tartaruga”. Os impactos da greve são enormes: desde o aumento do custo e dos preços das mercadorias até o desabastecimento de alguns produtos, podendo até mesmo afetar a população em geral.

Até mesmo o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) teve suas atividades impactadas pela greve dos servidores, tendo sido veiculado na mídia que vários dos julgamentos de processos administrativos federais teriam sido suspensos em decorrência da ausência dos conselheiros representantes do fisco.

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Importante destacar que, como se sabe, o Carf é responsável por julgar recursos envolvendo questões aduaneiras e tributárias no âmbito administrativo e federal, de modo que diversos temas relevantes com julgamento previsto para 2022, poderão sofrer com atrasos e novas postergações.

A situação não é diferente nas Receitas Estaduais. Desde setembro de 2021, as atividades exercidas pelos agentes fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo estão com ritmo reduzido e em “operação padrão”. Nesses casos, os contribuintes paulistas que precisam do atendimento do fisco estadual esbarram em impasses causados pela Sefaz e acabam não conseguindo solucionar suas demandas em tempo hábil.

Os casos mais comuns são a demora na análise de DBE – documento utilizado para a alteração de dados da empresa como, por exemplo, a mudança de endereço, quadro societário – o atraso na liberação dos créditos acumulados de ICMS e até mesmo a falta de emissão de certidões de regularidade fiscal (CND). Todos esses serviços são extremamente importantes e corriqueiros nas atividades empresariais e que, em caso de demora, acabam prejudicando a competitividade dos empresários.

Apesar de sobrecarregado, o Judiciário tem sido a única alternativa eficaz para os contribuintes resolverem os entraves causados pelo Fisco. Com uma decisão judicial, os servidores são finalmente obrigados a analisar os pedidos administrativos das empresas em prazo razoável, garantindo a livre atividade econômica e evitando maiores danos causados pela greve.

 

Leandro Lucon é advogado especialista da área tributária contenciosa e sócio do escritório Finocchio & Ustra Advogados.

Isadora Nogueira Barbar Buffolo é advogada especialista da área tributária contenciosa judicial do escritório Finocchio & Ustra Advogados.

Vitor Fernandes é advogado especialista da área tributária contenciosa administrativa do escritório Finocchio & Ustra Advogados.

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