Haddad descarta prejuízo para estados nas mudanças no IR

Nesta quinta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reafirmou que o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil não afetará a arrecadação de estados e municípios. Haddad lembrou que o projeto já prevê a compensação sobre a arrecadação do governo, que compartilha os impostos federais com os entes subnacionais.

A isenção vai gerar uma renúncia fiscal prevista em R$ 25,84 bilhões, que será financiada por meio da taxação de cerca de 141,3 mil pessoas que ganham mais de R$ 50 mil por mês, ou seja, 0,13% de todos os contribuintes do país.

O governo também pretende tributar a remessa de dividendos para o exterior, em qualquer valor e apenas quando o dinheiro for destinado a cidadãos estrangeiros.

“Nós não estamos abrindo mão da receita porque nós estamos cobrando dos super-ricos que não pagam. Então, quando os super-ricos que não pagam passarem a pagar uma alíquota mínima de 10%, você compensa quem ganha até cinco salários mínimos [cerca de R$ 7 mil] e vai deixar de pagar e não há prejuízo para estados e municípios”, explicou.

O projeto do governo também cria desconto parcial para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, reduzindo o valor pago atualmente.

Segundo Haddad, entretanto, será preciso que os parlamentares garantam a compensação durante a tramitação do texto.

“Tem muita gente que tem renda que concorda com a justiça social. Não é porque a pessoa tem renda que ela vai deixar de votar num projeto justo. Você pode ter certeza, muita gente ali empresário, fazendeiro, vai votar a favor desse projeto porque sabe que ele é justo. Ele sabe que tem que ter um imposto mínimo para super-ricos, que é de 10%”, defende Haddad.

“Eu tenho certeza que mesmo a extrema direita não vai ter argumento para não aprovar essa medida. Não consigo enxergar alguém da extrema direita subir na tribuna [do Congresso] e justificar a cobrança de Imposto de Renda de quem ganha R$ 5 mil”, acrescentou.

O ministro lembrou que os trabalhadores da classe média, que têm Imposto de Renda descontado na folha de pagamento, pagam até 27,5% de alíquota, com alíquota efetiva média de cerca de 10%. Segundo ele, a medida vai atingir apenas aqueles que ganham mais de R$ 50 mil mensais – R$ 600 mil por ano – e que não pagam Imposto de Renda.

“Se a pessoa, ao final do ano, conseguir demonstrar que ela pagou mais de 10% da sua renda em Imposto de Renda, ela continuará pagando o que ela sempre pagou, ela não vai pagar mais. Ela só vai complementar aquilo que faltar para 10%”, explicou, destacando que não há aumento de impostos.

A tributação sobre altas rendas atingirá apenas 0,13% dos contribuintes e apenas 0,06% da população. Esse grupo de pessoas paga somente 2,54% de alíquota efetiva média de Imposto de Renda porque a maior parte dos rendimentos é isenta. Enquanto isso, o trabalhador com carteira assinada tem, em média, 69,18% da renda tributada com alíquota de até 27,5% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Segundo Haddad, há uma série de situações que continuarão com isenções e que também beneficiam os super-ricos, como despesas com saúde, títulos incentivados, ganhos de capital na venda de bens e indenizações.

“Os super-ricos que pagam imposto não são tocados pela medida. Você tá falando dos super-ricos que não pagam imposto”, reafirmou.

Caso seja aprovada pelo Congresso, as mudanças só valerão a partir de 2026.

Acima de R$ 7 mil, a tabela progressiva do Imposto de Renda será aplicada normalmente. Atualmente, a isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física beneficia apenas quem ganha até R$ 2.259,20.

Em nota, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou preocupação sobre o projeto.

“Como representante máxima do setor terciário, que emprega 70% da força de trabalho no Brasil, a CNC entende que é primordial garantir previsibilidade e segurança jurídica aos negócios. Mudanças tributárias expressivas devem ser debatidas amplamente com a sociedade e o empresariado para que decisões sejam tomadas com responsabilidade e transparência para o desenvolvimento sustentável da economia brasileira.”

A CNC reconhece o mérito da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para até R$ 5 mil mensais, considerando a possibilidade de beneficiar diretamente a população com menor renda. Contudo, alerta para os impactos negativos provenientes das contrapartidas previstas no projeto, especialmente em relação à bitributação sobre lucros e dividendos.

De acordo com as estimativas feitas pela entidade, a perda de arrecadação provocada pela isenção ampliada deve variar entre R$ 27 bilhões e R$ 32 bilhões, superando as previsões iniciais do governo, que apontam uma perda em torno de R$ 25 bilhões.

“A confederação ressalta que o caráter inflacionário dessa medida pode anular o ganho de poder aquisitivo esperado para a população, gerando uma pressão de preços que, na prática, anulará o benefício econômico proposto.”

A CNC destaca, ainda, que a implementação de um imposto mínimo progressivo sobre rendimentos anuais acima de R$ 600 mil, incluindo lucros e dividendos, representará um aumento considerável da carga tributária global do país. Ressalta que os dividendos atualmente são isentos por causa do sistema tributário brasileiro, que já tributa fortemente os resultados das empresas com uma carga de 34,5% (somatório de IRPJ e CSLL), figurando entre as mais elevadas do mundo. Portanto, essa nova tributação configuraria claramente uma bitributação.

Além disso, a proposta de taxação em 10% sobre remessas de lucros ao exterior é vista com preocupação pela CNC, uma vez que poderá afetar diretamente as operações das empresas multinacionais instaladas no país, prejudicando a atratividade do Brasil para investimentos estrangeiros diretos e, consequentemente, impactando negativamente o crescimento econômico nacional.

“Nesse contexto, a CNC defende uma análise criteriosa e equilibrada do projeto pelo Congresso Nacional, visando evitar prejuízos econômicos que superem os benefícios sociais previstos. A entidade reafirma sua disposição em contribuir tecnicamente para o debate legislativo, buscando soluções que promovam justiça fiscal sem comprometer o ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico do Brasil.”

Com informações da Agência Brasil

Leia também: