IAB aplaude Lewandowski por voto contra prisão em segunda instância

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por aclamação, em sessão ordinária na última quarta-feira, moção de aplauso ao voto proferido na véspera pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), a favor da anulação de uma súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que determina a prisão automática de presos condenados em segunda instância.

Na moção, assinada pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e pelo ex-presidente Técio Lins e Silva, o Instituto ressalta que "a prisão é medida excepcional, e, antes do trânsito em julgado, mesmo em segundo grau, há, obrigatoriamente, de possuir fundamentação, não podendo ser esta suprida por mera súmula do TRF-4, em verdadeira afronta a princípio constitucional".

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