ICMS: parcelamento de dívidas deverá ser votado na próxima semana

O Projeto de Lei Complementar n° 28/2020, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado, deverá entrar em pauta na Ordem do Dia, na próxima semana. A informação foi divulgada pelo presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Luiz Paulo (sem partido), durante audiência pública realizada, nesta terça-feira. Segundo o parlamentar, o texto, de autoria do Poder Executivo, está na fase de análise das 42 emendas e dará origem a um substitutivo ainda esta semana. “Vou pedir ao nosso presidente que traga o projeto a pauta na próxima semana. O Parlamento entra em recesso no dia 17 de dezembro e precisamos resolver isso o quanto antes”, afirmou Luiz Paulo.

Na reunião, representantes do Governo e de instituições econômicas do Rio, discutiram sugestões apresentadas ao texto pelos parlamentares. O projeto prevê a criação de um programa de incentivo à regularização fiscal, que abre a possibilidade de refinanciamento de dívidas relativas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e à Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (PEP-ICMS). Estão abrangidos pelo programa os créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020. Há a redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS 87, de 2020.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, deputado Márcio Pacheco (PSC), adiantou que as emendas já estão sendo analisadas pelo grupo. “Tenho certeza de que podemos fazer, em várias mãos, um projeto ainda melhor. Mais uma vez a Alerj vai ajudar o estado a crescer e a melhorar a sua arrecadação”, afirmou.

Segundo a assessora da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Priscila Sakalem, as emendas propostas pelos deputados são excelentes, mas algumas não poderão ser aprovadas. “Vale frisar que a única exceção permitida de renúncia fiscal pelo Regime de Recuperação Fiscal é o ICMS. E, infelizmente, as emendas ao projeto que falam de outros tributos não poderão ser aprovadas. Assim como as emendas que destinam parte da arrecadação Refis para o RioPrevidência. Tendo em vista que receita de imposto não pode ser vinculada a outro fundo”, explicou.

Para o secretário de Estado da Casa Civil, Nicola Moreira, também é preciso estudar com rigor para não replicar o convênio Confaz e cair em irregularidades com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Devemos usar o máximo dos instrumentos para que a arrecadação seja maximizada.A gente entende que o projeto será modificado com as emendas e, dentro da lógica do processo legislativo, temos um papel analítico, por isso, vale reforçar que o RRF é absoluto”, disse.

Mesmo com mudanças o projeto já tem o apoio da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). “O momento agora é olharmos para frente e, para isso, precisamos ter o passado resolvido. Esse PL vai permitir que as indústrias e demais empresas resolvam pendências e sigam em frente na geração de emprego e renda. Entendemos que é necessário a aprovação desse texto com as emendas para que se tenha a possibilidade de compensação dos débitos com precatórias e com a utilização do saldo credor acumulado do ICMS, que é um direito constitucional ao contribuinte”, concluiu o vice-presidente da Firjan, Marcelo Kaluca.

Entre os ajustes solicitados aos parlamentares estava a isenção dos honorários da Procuradoria Geral do Estado. “Já é difícil para as empresas devedoras pagarem o ICMS com juros e multa, ainda que reduzidos, então dispensar os honorários dos procuradores que acabam aumentado muito a dívida, a exemplo do que fez o Governo Federal no último Refis, seria uma medida importante” solicitou a representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), Cheryl Berno, que ainda pediu que o programa especial inclua os débitos de substituição tributária e que seja estendido para as micro e pequenas empresas e para os MEIs – microempreendedores. “É uma descriminação com a maior parte das empresas”, justificou.

No entanto, em resposta, o procurador-geral do Estado, Fabrício Dantas, explicou que a PGE não se opõe a redução dos honorários, mas que a isenção não é possível por ser uma renúncia de receita. “Lembrando que a parcela dos honorários compõem o fundo da Procuradoria. Essa medida poderia trazer problemas a nossa permanência no Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, explicou Dantas. Ele esclareceu ainda que o convênio veda a inclusão das micro e pequenas empresas. “Se houver algum problema de arrecadação, elas conseguem resolver por outro meio, existe uma legislação que já as beneficia”, disse.

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