A virada do ano trouxe uma grande novidade para todos que se divertem em sites de apostas. Desde 1º de janeiro, a regulamentação das bets está em pleno vigor, com apenas empresas autorizadas pelo governo federal podendo explorar a atividade de maneira legal no Brasil.
Como toda grande mudança, a regulamentação trouxe várias dúvidas para quem já jogava. A principal delas é possivelmente sobre o imposto das apostas esportivas: quando começa a cobrança? Quais os valores para quem tiver lucros com seus palpites ou demais jogos nas plataformas?
Alguns detalhes relacionados aos impostos das apostas esportivas foram definidos pela lei 14.790/2023, a Lei das Bets. Outros foram definidos em portarias editadas pelo Ministério da Fazenda ao longo do processo de regulamentação do setor. Eles se dividem em duas partes: uma à cargo das empresas e outra afetando diretamente os jogadores.
Casas de apostas têm impostos definidos
A regulamentação das bets no Brasil estabelece que as empresas operadoras deverão pagar uma taxa de 12% sobre a receita bruta de jogos (em inglês, Gross Gaming Revenue, geralmente mencionada por sua sigla, GGR) como imposto das apostas esportivas, quando começa a valer. A GGR é calculada subtraindo os valores pagos em prêmios dos valores totais arrecadados pelas empresas.
Além disso, as empresas que se regularizaram tiveram que pagar uma outorga de aproximadamente R$ 30 milhões para operar legalmente no país, válida por cinco anos. Os recursos arrecadados com o imposto sobre o GGR serão distribuídos da seguinte forma:
- 36% destinados ao esporte (incluindo confederações, secretarias estaduais e o Ministério do Esporte);
- 28% destinados ao turismo, principalmente para o Ministério do Turismo;
- 13,6% para a segurança pública;
- 10% para a área de educação;
- 10% para a seguridade social;
- 1% para o Ministério da Saúde;
- 0,5% divididos entre entidades da sociedade civil;
- 0,5% para o Fundo de Aparelhamento da Polícia Federal (Funapol); e
- 0,4% destinados à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
Imposto das apostas esportivas: quando começa
Para o jogador que tem dúvida sobre os impostos das apostas esportivas e quando começa a pagar, a resposta tem dois momentos. A lei prevê uma alíquota de 15% no Imposto de Renda sobre o valor líquido dos prêmios, com desconto direto na fonte. Porém, as casas de apostas apenas começaram a reter estes valores após o dia 1º de janeiro, quando a regulamentação entrou em vigor.
Para os ganhos de 2024, portanto, cada apostador deverá registrar os prêmios em sua declaração do Imposto de Renda. Em alguns casos, como os sites registrados no exterior, pode ser necessário o pagamento do carnê-leão para estar 100% em dia com o Leão.
O cálculo do valor líquido, em que incide o IR, é feito subtraindo o valor apostado do prêmio total recebido. Segundo as normas editadas pela Receita Federal, as perdas em apostas anteriores não serão deduzidas do total na tributação inicial, feita na fonte.
No entanto, o Congresso Nacional manteve a possibilidade para os apostadores deduzirem as perdas na declaração anual do Imposto de Renda.
Além disso, prêmios que estejam dentro da primeira faixa de isenção do Imposto de Renda, que em 2024 foi de até R$ 2.259,20, não terão esta cobrança. Assim, os apostadores só pagarão o tributo se a quantia ganha ultrapassar esse limite.
Essa tributação também se aplica aos prêmios obtidos em cassinos online, uma vez que essas plataformas seguem a mesma regulamentação aplicada às apostas esportivas. No Brasil, o Fortune Tiger, conhecido como “jogo do tigrinho”, é o título mais famoso e popular. Dados de um cassino indicam que mais de 50% dos usuários escolhem esse jogo como seu favorito.
Vale destacar que a carga de 15% é significativamente menor do que a aplicada em loterias, que retêm 30% na fonte. Apesar da cobrança reduzida, especialistas alertam que taxas elevadas podem incentivar os apostadores a migrarem para sites não regulamentados, aumentando os riscos de evasão fiscal e atividades ilegais.
Apostas esportivas e o “imposto do pecado”
Esta preocupação cresceu com a confirmação, em dezembro, da inclusão do imposto das apostas esportivas quando começa a cobrança do Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”.
A decisão, acatada pelo relator da proposta de reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e confirmada após votação na Câmara dos Deputados, aumenta a taxação real para as casas de apostas. A carga final de impostos pode se aproximar dos 30%.
O maior risco citado por especialistas em tributar as apostas com o imposto do pecado é de limitar a adesão de jogadores às plataformas legais. Isto porque sites do exterior, sem a mesma carga tributária, podem oferecer odds mais atraentes, pagando mais para os apostadores que decidirem desafiar a lei.
Pesquisas anteriores já apontam que a taxa de canalização, nome que se dá à porcentagem de jogadores que optam pelas casas de apostas legais, é inversamente proporcional à carga tributária. De acordo com relatório da ENV Media, o intervalo entre 15% e 20% de impostos representa o valor ideal para otimizar o retorno fiscal e manter a taxa de canalização em um patamar elevado.
Por Assessoria
