Previsto na nova reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS) promete pesar diretamente os cofres dos municípios mineradores. Responsável por 4% do Produto Interno Bruto nacional, a mineração enfrenta agora o risco de perder até 20,2% de sua arrecadação tributária, conforme estudo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) a pedido da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig).
Embora a Amig reconheça a importância do novo imposto – que incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente -, a entidade alerta para duas questões centrais: a possibilidade de dedução do IS na base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), prejudicando a principal fonte de receita dos municípios mineradores; e segundo: o critério de distribuição do imposto, que privilegia critérios populacionais, deixando em segundo plano as cidades diretamente impactadas pelas atividades mineradoras.
“O IS é uma medida positiva, mas precisa ser mais justa. É preocupante que os recursos arrecadados não retornem para os municípios mineradores, que são os mais afetados pelos impactos ambientais e sociais da mineração. Isso cria uma contradição: enquanto a atividade é desestimulada, os recursos gerados por ela irão para locais que não sofrem com esses impactos”, afirmou Waldir Salvador, consultor de Relações Institucionais e Econômicas da Amig, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O impacto será sentido principalmente nos 150 maiores municípios mineradores do Brasil, com destaque para Minas Gerais, que lidera com 47 cidades afetadas, seguida por São Paulo (19), Pará e Bahia (13 cada). A diversidade regional reflete a importância econômica e social da mineração para o país, concentrando-se majoritariamente na região Sudeste, mas com forte presença em estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Waldir Salvador também destacou que o impacto do IS não deve se limitar à mineração de ferro, carro-chefe da exploração brasileira. Outros minérios, como ouro, manganês e lítio, também geram impactos significativos, tanto ambientais quanto sociais, e precisam ser incluídos na tributação.
“A mineração vai muito além do ferro. Ignorar outros minérios significa subestimar o alcance dos impactos ambientais e sociais que eles geram nas comunidades locais. É fundamental que a arrecadação seja direcionada para os municípios mineradores, que enfrentam os maiores desafios”, defendeu.
Outro ponto crítico apresentado pela Amig é a necessidade de enfrentar a sonegação fiscal no setor mineral. Dados do Tribunal de Contas da União (TCU) revelam que, entre 2017 e 2021, 70% dos títulos minerais ativos no Brasil não recolheram nenhum valor referente à CFEM. Dos 30% restantes, estima-se que até 40% da arrecadação devida tenha sido sonegada.
“A sonegação no setor mineral é alarmante. Isso prejudica diretamente os municípios mineradores, que dependem dessas receitas para investir em saúde, educação e infraestrutura. Com a reforma tributária, a situação pode se agravar ainda mais se não houver ajustes”, alertou Waldir Salvador.
Apesar das críticas, o consultor da Amig ressaltou que a introdução do Imposto Seletivo, se bem regulamentada, não comprometerá a competitividade da mineração brasileira. Estudos da UFMG apontam que o setor já é menos onerado tributariamente em comparação a países como China, Austrália, Canadá e EUA, concorrentes diretos na exportação de minerais.
“O Brasil precisa garantir que o IS seja aplicado de forma eficiente e justa, retornando recursos para os municípios mineradores e promovendo justiça fiscal. A Amig está comprometida em contribuir com estudos e propostas que assegurem a sustentabilidade econômica e social das cidades mineradoras”, concluiu Salvador.
Já de acordo com a Sondagem Omie das Pequenas Empresas, pesquisa da Omie, realizada com 285 líderes de CNPJs optantes pelo Simples Nacional, 65% dos ouvidos, entre CEOs, diretores, sócios, gerentes e empresários (sobretudo de pequenas empresas) acreditam que as novas regras da reforma tributária afetarão diretamente os seus negócios: enquanto 26% dos entrevistados não sabem avaliar o impacto da reforma, apenas 9% acreditam que a mesma não terá influência no seu dia a dia. Para o economista Felipe Beraldi, gerente de Indicadores e Estudos Econômicos da Omie, as mudanças trazem oportunidades, mas também desafios. Especialmente no entendimento das alterações e dos prazos para adaptação.
“A pesquisa mostrou que 59% dos empresários sabem que a principal mudança será a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e a eliminação da cumulatividade de impostos”, explica Beraldi. O IVA visa unificar cinco tributos – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – em uma cobrança única, contribuindo para maior transparência e simplificação do recolhimento.
Apesar da expectativa de simplificação, Beraldi alerta que o processo será complexo. “As empresas precisam começar a preparação e adaptação às mudanças. Quanto antes compreenderem as novas regras da Reforma, mais fácil será reavaliar o fluxo de caixa, capital de giro, regime tributário, cadeia de fornecimento e preços”, afirma.
A transição para o novo sistema tributário será gradual. A implementação começa em 2026 e segue até 2033, quando a reforma tributária estará plenamente em vigor. Durante esse período, haverá um regime de convivência entre o sistema atual e o novo, o que exigirá atenção dos gestores e dos seus contadores.
Ainda segundo o estudo, “além dos desafios, a reforma pode representar uma grande oportunidade para os profissionais contábeis, cujos papéis se tornam ainda mais estratégicos durante a implementação das novas regras. Não por acaso, a pesquisa revelou que 75% das pequenas empresas consideram que o contador será essencial nesse momento. A pesquisa também reforça a necessidade de uma comunicação mais eficaz, para garantir que as atualizações da reforma cheguem aos empresários de forma clara e rápida.”
