O governo enviou na sexta-feira (30/08) o Projeto de Lei 3394/2024, que visa aumentar a alíquota sobre a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e o JCP (Juros sobre Capital Próprio). Trata-se de medidas para incrementar a arrecadação, a fim de cobrir despesas previstas no Orçamento do governo.
Nesse projeto, é apresentado um aumento de 1% na CSLL, tributo que incide sobre o lucro das empresas, o que resultaria em um acréscimo de aproximadamente 15 bilhões de reais na arrecadação. Além disso, há um aumento de 15% para 20% no IRRF sobre JCP das empresas ao distribuir resultados aos acionistas, o que geraria um aumento de aproximadamente 6 bilhões de reais ao ano.
A meu ver, é notório que o governo se utilizou de uma estratégia de ajuste fiscal via aumento de receitas por meio do contribuinte, para suprir o grande arcabouço fiscal brasileiro. No entanto, é preciso muito mais do que isso; é necessário avançar em medidas de contenção das despesas públicas, como, por exemplo, a limitação de benefícios sociais vinculados a 1 salário mínimo.
Ou seja, o governo quer suprir uma ineficiência estrutural e organizacional com o dinheiro do contribuinte, seja ele pessoa jurídica, no caso da CSLL, ou pessoa física e jurídica, no caso do IRRF sobre JCP (acionistas).
Rafael Ujvari é Coordenador de Consultoria e Compliance Tributário no Briganti Advogados.
