Indenização por prejuízo na geração de emprego

Petroleiras terão que pagar se não cumprirem percentual mínimo de conteúdo local.

A Alerj encontrou uma forma de pressionar as empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural que operam nas bacias de Campos e de Santos a gerarem empregos no setor naval. Foi aprovado na última terça-feira o projeto de lei que obriga essas empresas a pagarem uma indenização pecuniária ao estado pelos prejuízos na geração de emprego e renda ao não cumprirem o percentual mínimo de conteúdo local. Os autores do projeto são os deputados Luiz Paulo (sem partido), Lucinha (PSDB) e André Ceciliano (PT).

 

O mestre nas previsões

O deputado Jorge Felippe Neto (PSD) mostrou que sabe tudo quando o assunto é eleição. E não é para menos. Ele é filho do marqueteiro do prefeito Marcelo Crivella, Rodrigo Bethlem, e neto do presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, vereador Jorge Felippe. Semana passada, aqui na coluna, Jorge Felippe Neto previu uma renovação de apenas 30% das 51 cadeiras da Câmara Municipal do Rio. Chegou muito perto: a renovação foi de 33,33%, com a reeleição de 34 vereadores cariocas, incluindo o avô dele.

 

Bombeiro civil sempre presente

A Alerj aprovou o Projeto de Lei 3.191/20, que obriga a presença de equipes de brigadas de bombeiros civis em locais com grande aglomeração – como estádios, shoppings, universidades e espaços para eventos – além de prédios públicos ou privados com acervo de valor histórico e hospitais públicos ou privados. O texto, assinado pelos deputados Coronel Salema (PSD), Danniel Librelon (REP) e Renato Zaca (SDD), seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

 

Piso tátil em banheiros públicos

Projeto de lei do deputado Danniel Librelon (REP), em tramitação na Alerj, torna obrigatória a instalação de piso tátil em banheiros públicos, para indicar a disposição do sanitário, a fim de que os deficientes visuais possam acessá-lo e utilizá-lo, independentemente de auxílio de outra pessoa. O objetivo, segundo o parlamentar, é promover a acessibilidade e independência de pessoas com deficiência visual.

 

Doações para Segurança com dedução

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, propõe que pessoas e empresas possam realizar doações para órgãos de segurança pública através da dedução do Imposto de Renda devido. Além de beneficiar o trabalho dos profissionais de segurança, a proposta apresentada pelo deputado Sargento Gurgel (PSL-RJ) não gera gastos para estados e municípios. O projeto prevê que a dedução seja até o limite de 1,5% do lucro operacional, no caso de pessoas jurídicas, e que a soma das deduções fique limitada a 6% do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a qualquer dedução.

 

Homenagem póstuma

O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a concessão da Medalha Tiradentes post mortem ao deputado João Peixoto e ao senador Arolde de Oliveira, que foram vítimas da Covid-19. A maior honraria do legislativo fluminense será promulgada pelo presidente da Alerj, André Ceciliano (PT).

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