“A situação criada pelo Governo Federal com a publicação da Portaria MF nº 612/2023 é extremamente grave, uma vez que reduz a alíquota do Imposto de Importação para 0% a partir de 1º de agosto. Essa medida está causando preocupação no setor, que se prepara para uma onda de demissões e fechamentos de lojas, castigando as empresas nacionais, de todos os portes, que geram empregos formais e pagam seus impostos”. A opinião é do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV).
Segundo a entidade, enquanto uma compra feita por meio de plataforma digital de venda cross-border será tributada em 17%, a indústria e o comércio brasileiros continuarão sujeitos a uma carga fiscal que varia de 80% a 130% em toda a sua cadeia produtiva e de distribuição.
“É inaceitável que o governo incentive a não conformidade do pagamento de impostos e puna as empresas que cumprem suas obrigações fiscais. Isso acaba incentivando o fechamento de empresas e a criação de empregos em outros países. É essencial que a indústria e o comércio brasileiros sejam tratados com igualdade, de forma que as facilidades e benefícios fiscais concedidos às plataformas digitais de vendas internacionais sejam aplicados também internamente. Portanto, se mantida a tributação federal zerada sobre as importações realizadas por meio de encomendas internacionais, é preciso, ao mesmo tempo, aplicar a redução da incidência tributária no comércio nacional para o mesmo patamar (ou seja, zero).”
Ainda em nota, o IDV diz que não medirá “esforços na defesa da igualdade concorrencial, do emprego e do recolhimento de impostos, o que, estranhamente, o governo deveria estar fazendo, e não abrindo mão de receita. Estima-se que o que deixou de ser recolhido aos cofres brasileiros nos últimos cinco anos gire em torno de R$ 137,7 bilhões. Também estamos acionando a Senacon e os Correios e, se necessário, acionaremos outras entidades para exigir que todas as obrigações de um processo de importação sejam cumpridas. Somente assim poderemos evitar a destruição de milhares de empresas e empregos no Brasil, promovendo a isonomia necessária nesse contexto.”
Já a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) lembra que a isenção fiscal do comércio eletrônico internacional prejudica empresas nacionais.
Na última sexta-feira, o presidente da entidade, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, entregou pessoalmente a Geraldo Alckmin, vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços carta onde solicita da revogação da Portaria MF nº 612/2023, que concede isenção fiscal ao comércio eletrônico internacional.
O documento é uma reprodução da carta enviada pela Firjan e outras entidades ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, onde solicita a revisão de recentes legislações relativas ao comércio eletrônico internacional, com maior destaque para a recente portaria do Ministério, que isenta principalmente plataformas estrangeiras do pagamento do imposto de importação para remessas enviadas a pessoas físicas de valor até US$ 50, desde que aderidas ao programa Remessa Conforme.
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