O próximo dia 31 é a data limite para que os brasileiros enviem suas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e Declaração Anual do MEI (DASN-Simei). A segunda está ligada ao CNPJ dos microempreendedores individuais (MEI) e é obrigatória para que seus rendimentos do ano anterior sejam declarados e a empresa se mantenha regular. Ela não tem relação com a declaração do IRPF, que deve ser feita de forma obrigatória pelo MEI somente em casos específicos: se teve rendimentos tributáveis superiores ao valor de R$ 28.559,70 no ano anterior; vendeu mais de R$ 40 mil em ações ou teve lucro com a venda de ações; ou recebeu rendimentos isentos (como saque da poupança ou do FGTS) superiores a R$ 40 mil e operações sujeitas à incidência do imposto.
“Apesar dessas regras, é interessante que o MEI faça as duas declarações mesmo quando não há obrigatoriedade”. É o que sugere Kályta Caetano, head de Contabilidade da plataforma MaisMei. Segundo ela, “a recomendação para que o MEI faça sempre a sua declaração de IRPF está ligada à possibilidade de o rendimento gerado pela sua empresa MEI seja sua única fonte de renda. Isso mostra às instituições financeiras como você administra o dinheiro do seu negócio, o que pode aumentar seu score e a probabilidade de conseguir melhores empréstimos.”
Levantamento feito pela MaisMei em sua base de 1.572.221 CNPJs cadastrados mostra que 80,2% – mais de 1.200 mil MEIs – estão com a DASN em atraso por um ano ou mais. Apenas 311.378 se encontram regulares.
A vigência dos novos valores das guias mensais Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que agora variam de R$ 67 a R$ 164,40, dependendo da atividade exercida, trouxe à tona a grandeza de um problema que pode acarretar na perda de benefícios para uma parcela considerável dos MEIs: a inadimplência. Segundo a plataforma, cerca de 48% dos CNPJs cadastrados na base de usuários ativos no Brasil estão com pagamento atrasados, algo próximo a 744.125 microempresas. A amostragem considerou toda a base cadastral da empresa, que conta com mais de 1,6 milhão de usuários.
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