O juiz federal substituto da 4ª Vara do Rio de Janeiro, Mario Victor Braga de Souza, acolheu pedido da deputada federal Gleisi Hoffmann, presidente do PT, e da deputada estadual Ana Júlia (PT), ambas do Paraná, em ação popular contra a privatização da SIX.
A decisão determina que a Petrobras apresente toda a documentação e garantias firmadas com a Forbes & Manhattan Resources Inc. (F&M) na venda da Unidade de Industrialização do Xisto (Paraná Xisto S/A, SIX) para o grupo canadense.
Segundo a Federação Única dos Petroleiros (FUP), a decisão é mais um passo em direção à possível anulação da privatização da SIX.
Ação visa anular a privatização
A ação popular foi ajuizada no último dia 14 contra Petrobras, F&M Brazil e União Federal visando a anulação da venda da companhia. Segundo a FUP, a F&M descumpriu cláusulas contratuais ao não pagar a estatal por serviços prestados em TSA (Suporte Temporário Administrativo e de Apoio Técnico à Operação da Refinaria) à SIX, unidade localizada em São Mateus do Sul, no Paraná.
Entre os documentos solicitados pelo juiz estão avaliação de crédito da Forbes e Manhattan firmada no processo de privatização da SIX que ateste a capacidade da empresa compradora de cumprir suas obrigações contratuais; contratos firmados entre Petrobras e F&M envolvendo garantias de cumprimento do contrato; e Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças (CCVA) e seu respectivo termo de aditamento.
“Essas medidas representam um importante avanço na luta contra a privatização da SIX”, afirma o advogado Ângelo Remédio, do escritório Garcez, que representa as parlamentares da ação pública.
Ele explicou que, com a análise desses documentos, será possível verificar, entre outras coisas, se a compradora apresenta garantias legais, financeiras e operacionais para assumir a SIX. “A partir da análise dos contratos, eventuais inconsistências poderão ser cobradas judicialmente”, disse Remédio.
SIX foi privatizada no apagar das luzes do governo Bolsonaro
Esta ação popular se soma a outros processos e iniciativas adotados pela FUP, Anapetro (associação que representa os petroleiros acionistas minoritários da Petrobras) e o sindicato dos petroleiros (Sindipetro PR/SC), que questionam irregularidades na venda da refinaria do Paraná, na atividade de produção e exploração de xisto e questões ambientais.
A SIX foi privatizada em novembro de 2022, ao apagar das luzes do governo Bolsonaro, comprada pelo grupo canadense. Pelo contrato, a Petrobras seguiria administrando a unidade até que a nova empresa constituída (Paraná Xisto) pudesse operar sozinha. Enquanto isso, a Petrobras seria remunerada pelo trabalho.
Apesar de diversas ações judiciais em curso, a diretoria da estatal anunciou a conclusão da venda em novembro do ano passado. O negócio incluiu a Petrosix, tecnologia desenvolvida e patenteada pela companhia brasileira.
A SIX foi vendida por US$ 41,6 milhões (aproximadamente R$ 210 milhões à época). O valor é pouco superior ao lucro registrado pela SIX no último ano (cerca de R$ 200 milhões).
Valor da venda é menor do que pagamento que Petrobras fará à ANP
O valor da venda não chega à metade do que a Petrobras desembolsará no acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP) para sanar as dívidas relativas ao não recolhimento de royalties sobre a lavra do xisto entre 2002 e 2012. A companhia concordou em fazer o pagamento de R$ 564 milhões.
Em abril deste ano, o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, determinou apuração interna sobre a venda da SIX.
A F&M Brazil deixou de pagar um valor estimado de R$ 140 milhões à Petrobras, o que levou a estatal a suspender as atividades do contrato de TSA. A Petrobras retomou na noite de sexta-feira (14) os serviços de suporte administrativo e técnico temporário, “após o cumprimento das obrigações contratuais assumidas em contrato assinado em novembro de 2022, com a anuência da Forbes Resources Brazil Holding S/A, adquirente da Paraná Xisto S/A”, disse nota da companhia brasileira.
“Mesmo durante o período de suspensão, a Petrobras manteve todas as medidas sob sua responsabilidade para garantir a máxima segurança das pessoas e das instalações nas quais atua em São Mateus do Sul”, concluiu a nota.
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