Justiça bloqueia R$ 1 bi de Cabral e de suspeitos por isenção fiscal irregular

Rio de Janeiro / 12:46 - 25 de nov de 2016

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A Justiça do Rio de Janeiro bloqueou R$ 1 bilhão em bens do ex-governador fluminense Sérgio Cabral (PMDB), da empresa multinacional Michelin e de outras cinco pessoas. A decisão foi tomada a pedido do Ministério Público, depois que a Justiça considerou irregular a concessão de incentivos fiscais de R$ 1,03 bilhão à Michelin pelo governo do estado, a partir de 2010. Tanto Cabral quanto a Michelin haviam sido condenados, em outubro deste ano, pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio a ressarcir os cofres públicos pela concessão irregular de benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A cobrança do imposto foi adiada, por prazo indeterminado, enquanto a empresa comprava maquinário para a ampliação de sua fábrica em Itatiaia, no Sul Fluminense. Na época da condenação, Cabral divulgou nota, por meio de sua assessoria de imprensa, considerando a decisão judicial equivocada, já que, segundo ele, o incentivo permitiu que a Michelin consolidasse suas fábricas dentro do estado e, o que triplicou o ICMS pago. Além de Cabral e da Michelin, tiveram seus bens bloqueados o ex-secretário estadual de Desenvolvimento Econômico Júlio Bueno; o ex-presidente da agência estadual de fomento InvesteRio Maurício Chacur; a ex-diretora de operação da InvesteRio, Roberta Simões Araújo; a ex-presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio (Codin), Maria da Conceição Lopes Ribeiro; e Pedro Paulo Novellino do Rosário, então diretor da Codin. Liminar - O desembargador Cláudio Mello Tavares, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), concedeu liminar com base em mandado de segurança impetrado por um grupo de deputados estaduais contra ato da Secretaria estadual de Fazenda, que se recusou a prestar esclarecimentos sobre a relação das pessoas jurídicas que obtiveram benefícios fiscais nos últimos 10 anos. O órgão também não forneceu informações sobre isenções tributárias concedidas. A decisão determina que o Poder Executivo dê imediato acesso às informações solicitadas pelos parlamentares, até para que sejam adotadas providências urgentes que se justificam pela atual situação financeira estadual, que dificulta o atendimento básico aos cidadãos. O grupo formado pelos deputados Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira (todos do PSoL) declarou ter encaminhado o pedido de informações em março deste ano, e recebeu a resposta negativa em agosto. De acordo com os parlamentares, uma auditoria feita pelos técnicos do TCE-RJ constatou que foram concedidos, entre 2008 e 2013, R$ 138 bilhões em benefícios fiscais para empresas que atuam no estado. Na decisão, o desembargador Cláudio Mello Tavares assegura que a medida pleiteada pelos parlamentares não resulta na quebra de sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional, como alegado pela secretaria, sob a justificativa de que se tratava de informações fiscais der natureza sigilosa de contribuintes. O magistrado acrescentou que o pedido busca especificar as empresas beneficiadas pelo estado e as condições em que foram concedidos os benefícios, com a apresentação da legislação aplicável, a modalidade, o tributo e o valor da renúncia da receita por parte do estado para cada contribuinte. "Não acarreta a divulgação de dados particulares e sigilosos relacionados às pessoas jurídicas, não se configurando, assim, a violação ao referido dispositivo legal" relata o desembargador, que acrescenta que "a receita tributária, como se sabe, integra o patrimônio público e, por tal razão, o Executivo não pode renunciar às mesmas sem adotar a transparência e a publicidade necessárias à prática de tal conduta", destacou o desembargador, corroborando que o papel do Poder Legislativo é de fiscalizar as ações executivas. O magistrado destacou, ainda, o impacto das isenções fiscais em relação à situação financeira atual do Rio de Janeiro. "Considerando a gravíssima crise financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro, bem como o fato notório de que as concessões não se restringem às empresas que estruturam a economia, adequada se revela a pretensão dos impetrantes, que objetivam o imediato acesso às informações para que sejam adotadas providências urgentes que se justificam pelo colapso financeiro que vem dificultando o atendimento às necessidades básicas dos cidadãos". Fux diz que prisão de Garotinho foi baseada em prova frágil O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, afirmou hoje que a decisão do colegiado de conceder habeas corpus ao ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho (PR), se baseou na "fragilidade" da prova que levou à prisão preventiva. O político foi preso por decisão da Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. Ele é suspeito de usar o programa assistencial do município - o Cheque Cidadão - para a compra de votos. "Mas, por via das dúvidas, como a própria lei indica que deve haver um substitutivo para a prisão preventiva, foram adotadas várias medidas que têm certas restrições severas, não só a multa, mas talvez uma bem expressiva que é não abandonar o distrito onde foi preso, onde se submeteu a uma cirurgia. Com isso, conseguimos alcançar o objetivo de uma outra medida restritiva que é não entrar em contato com ninguém que faça parte do processo que possa vir a produzir provas contra ele", acrescentou o ministro. Dentre as medidas cautelares adotadas pelo plenário do TSE, Garotinho não poderá ir a Campos durante a fase de instrução processual, não poderá ter qualquer contato com testemunhas, terá que pagar fiança no valor de 100 salários mínimos, será obrigado a comparecer a todos os atos do processo sempre que intimado, não poderá alterar o endereço e não deverá se ausentar de sua residência por mais de três dias sem prévia comunicação ao juízo. Segundo o tribunal, o descumprimento, sem justificativa, de qualquer dessas medidas resultará no restabelecimento da ordem de prisão. O ex-governador foi preso pela Polícia Federal na capital fluminense em 16 de novembro, mas no mesmo dia ele se sentiu mal e teve que ser internado no Hospital Municipal Souza Aguiar, no centro do Rio. No dia seguinte, Garotinho foi transferido para o hospital penal do Complexo Penitenciário de Bangu, na zona oeste da cidade. No último dia 19, a ministra Luciana Lóssio, do TSE, autorizou a transferência de Garotinho para um hospital particular e concedeu a prisão domiciliar ao ex-governador. Garotinho passou por um cateterismo no Hospital Quinta D'Or no dia 20 e, no dia 22, recebeu alta. Com informações da Agência Brasil

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