Justiça da Califórnia enquadra Uber e companhia

Empresas terão que contratar seus funcionários, como determina a lei.

Uber, Lyft e similares têm até 20 de agosto para recorrer de uma decisão preliminar da Justiça da Califórnia que obriga as empresas a classificarem os seus motoristas no estado como funcionários, e não como prestadores de serviço. A determinação veio em resposta a ação movida pelo estado, que cobra o cumprimento da legislação conhecida como AB5, que entrou em vigor em 1º de janeiro e torna mais difícil para as empresas classificar os trabalhadores como contratados independentes, em vez de funcionários que têm direito a salário mínimo e benefícios.

O Uber fez alterações em seu aplicativo para permitir que os motoristas definam suas próprias tarifas, em um esforço para evitar o alcance da nova lei, mas a maquiagem não enganou a justiça californiana. O governo estadual criticou as empresas de gastarem mais de US$ 100 milhões em um lobby para minar a lei.

Enquanto isso tudo ocorre no atrasado e paternalista Estados Unidos, a moderna justiça brasileira segue dando ganho de causa, especialmente nos tribunais superiores, às empresas que se escondem por trás de aplicativos. Mas as demandas sociais escancaradas pela pandemia ajudam a mudar o jogo: na Câmara, corre em caráter de urgência projeto que visa a garantir alguns direitos dos entregadores. É um começo.

 

Leis de má qualidade

Dos 55,1 milhões de processos ajuizados na justiça brasileira em 2019, ao menos 19,4 milhões (35,6%) envolvem o poder público como parte. O dado consta do Anuário da Justiça Brasil 2020, lançado pela Editora Consultor Jurídico em parceria com a Fundação Armando Alvares Penteado (Faap).

O levantamento mostra que o trabalho do STF aumentou n o ano passado. Para a unanimidade dos ministros entrevistados, há excessiva judicialização dos conflitos. A má qualidade das leis também ajuda a explicar o fenômeno. De cada dez julgadas no ano passado, sete leis foram consideradas parcial ou totalmente inconstitucionais.

 

Marco inconstitucional

Nesta terça, PT, PSOL, PCdoB e PSB ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade no Supremo contra o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), sancionada pelo presidente Bolsonaro em 15 de julho.

A ação aponta que “o novo marco legal representa risco de dano iminente ao dever da administração pública de ofertar a todos o acesso a bens essenciais em função do princípio da universalidade dos serviços públicos, cuja máxima determina que sua prestação não deva distinguir seus destinatários”.

 

Confusão jurídica

Nesta sexta, o Supremo prevê iniciar o julgamento da suspensão da Liminar 1.264 Distrito Federal, que suspendeu algumas cláusulas da Sentença Normativa que julgou o Dissídio Coletivo de 2019 dos Correios, proferida pelo TST.

Decisão monocrática do ministro Dias Toffoli durante as férias no STF ajudou a criar uma situação de insegurança jurídica. A Procuradoria-Geral da República, segundo a Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), opinou que esse tema é infraconstitucional e, portanto, não está na competência de atuação do STF.

A expectativa dos trabalhadores é de que a liminar seja suspensa e que a decisão original do TST seja restabelecida.

 

Hora da virada

Foi lançada nesta quinta a campanha 'ÉHORAdeVIRARo JOGO, liderada pela Auditoria Cidadã e dezenas de entidades para mobilizar a sociedade para modificar o modelo econômico, “que tem produzido escassez, miséria e atraso, que não combinam com a abundância que existe em nosso país”.

 

Rápidas

A CVM e a FGV Direito Rio debaterão nesta quinta-feira, às 17h30, a Cartilha do Crowdfunding de Investimento à luz da Instrução 588/2017, no perfil @CVMEducacional no Instagram *** A Apura e o Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja) promovem na próxima segunda-feira, às 18h, o webinar “Ciberguerra – o crime agora é na internet” no YouTube *** A terapeuta Heloísa Bernardes lançou curso profissionalizante de extensão em ortomolecular, online, com direito a certificado da Facha. Programação aqui *** Aasp realiza nesta quinta-feira, 17h, o webinar “Alienação parental: debates sobre os 10 anos da Lei 12.318/2010”. Inscrições aqui *** “Gestão de Riscos no Mercado Livre de Energia Elétrica” é o evento nnline que o Ibef Rio realizará dia 21, às 9h30, com Rogerio Rocha, C3R Energia e Nelson Ricardo, diretor técnico Brasco Enterprises. Informações aqui.

Marcos de Oliveira
Diretor de Redação do Monitor Mercantil

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