“Essa votação do Congresso de hoje foi uma VERGONHA. A consequência imediata do resultado da LDO é que o governo Lula já vai ter que trabalhar para cortar mais de R$ 11 bilhões do PAC para a votação da LOA na próxima quinta-feira. As emendas parlamentares já estão na ordem de R$ 54 bilhões. Em nenhum lugar do mundo, parlamentares tem tanto poder sobre o orçamento. Estão usurpando aos poucos as competências do Executivo. Em 2015, foi aprovada uma PEC das emendas individuais impositivas que abocanharam 1,2% da receita. Em 2019, avançaram para as emendas impositivas de bancada, o que significou mais 1% da receita. Com as votações de hoje já estamos em 3,9% das receitas. Nós resistimos muito para preservar de todas as formas o PAC e os investimentos do governo do presidente Lula, mas infelizmente a maioria votou em favor do parlamentarismo orçamentário. Lamentável!”
A crítica do deputado federal Lindbergh Farias (PT) feita em seu perfil no X, antigo Twitter, é direcionada ao Congresso Nacional que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23), mantendo prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais e um valor mínimo de R$ 11 bilhões para as emendas de comissões permanentes.
Para Lindbergh, o relatório da LDO 2024 revela que o Congresso está implantando, de fato, um semipresidencialismo ou parlamentarismo orçamentário, esvaziando as atribuições do Poder Executivo.
“E de onde sai o dinheiro para pagar mais emendas parlamentares? Do PAC, de investimentos do governo do presidente Lula.” Frisa o deputado indignado com a aprovação da LDO.
Segundo o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), as mudanças em relação às emendas parlamentares são uma continuação de um movimento iniciado há dez anos, quando as emendas individuais e de bancadas estaduais passaram a ser de execução impositiva.
“Percebemos, há dez anos, que o Parlamento vivia isolado, dependente dos sabores e dissabores do governo de turno, que, aí sim, realizava o presidencialismo de chantagem. E foi a partir daquela LDO, da qual também fui relator, que passamos a alterar essa realidade”.
Invadindo atribuições do Executivo
Com as emendas de comissões, o total de emendas parlamentares com valores fixados no Orçamento chega a R$ 49 bilhões. No projeto da lei orçamentária de 2024 (PLN 29/23), as despesas primárias estão estimadas em R$ 2 trilhões, mas apenas R$ 226 bilhões são de despesas não-obrigatórias.
Segundo o vice-líder do governo no Congresso, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) o Congresso está invadindo atribuições do Executivo. Ele disse que o governo sabe que 2024 é um ano eleitoral e que as emendas precisam ser liberadas mais rapidamente por causa das restrições da legislação.
“Cabe ao Executivo fazer esse cronograma. O Congresso não pode, pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal, assumir essa decisão. Até porque o governo tem que gerir um Orçamento que não se limita às emendas parlamentares”.
Pela LDO aprovada, as emendas impositivas terão que ser contratadas ainda no primeiro semestre de 2024. Em caso de contingenciamento de recursos para cumprimento da meta fiscal, o governo terá que fazer cortes, na mesma proporção, nas emendas e nas demais despesas não obrigatórias do Orçamento. Outro dispositivo determina que, após a liquidação da emenda, ela terá prioridade de pagamento em relação a outras despesas discricionárias.
Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), tem que haver um limite para as emendas parlamentares.
“Não devia ter nenhuma no meu entender. Mas, se existem, não deviam ser tantas. E nem impositivas do jeito que são. Porque ao fragmentar o repasse para os municípios, nós estamos diminuindo os programas estruturantes que País precisa para desenvolver suas atividades”.
Mas o deputado Danilo Forte disse que o Congresso já demonstrou que atua com responsabilidade, aprovando medidas enviadas pelo Executivo.
“Não será com cargos e liberação de emendas que o parlamentar demonstrará sua lealdade. Se algo ficou provado neste ano, é que o governo precisa tirar do papel a tão prometida Frente Ampla e abandonar a velha postura impositiva de suas vontades”.
As emendas de comissão não são impositivas, mas a LDO aprovada agora estabelece uma destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, sendo que dois terços para as comissões da Câmara e um terço, para as do Senado.
Meta fiscal
A LDO manteve a meta fiscal de 2024, que é de zerar o déficit das contas públicas. O governo entende que existe um limite de contingenciamento em torno de R$ 23 bilhões para 2024, limite que seria dado pelo novo regime fiscal (LC 200/23).
Segundo o governo, a lei assegura um crescimento mínimo das despesas de 0,6%. Nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara, porém, aponta que, para garantir a meta fiscal, o corte poderia chegar a R$ 56 bilhões.
Mas alguns setores foram ressalvados de contingenciamentos no ano que vem: seguro rural; pesquisas da Embrapa; defesa agropecuária; educação de pessoas com altas habilidades; despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação; prevenção às violências contra crianças e adolescentes; atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e sexual; execução de ações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; despesas vinculadas à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais; programa Esporte para a Vida; Bolsa-Atleta.
Com informações da Agência Câmara e Agência Brasil
