Lei das Estatais: organizações se mobilizam contra possível alteração

Documento enviado aos três Poderes defende diretrizes de governança e conquistas recentes com aplicação da Lei 13.303/2016.

Entidades da sociedade civil organizada incluindo a Associação dos Investidores no Mercado de Capitais (Amec), Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil (Apimec Brasil), Instituto Brasileiro de Relações com Investidores (Ibri) e Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE), Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Transparência Brasil e Educafro Brasil enviam carta aberta ao Congresso Nacional alertando para a necessidade de preservação da Lei das Estatais, ameaçada de alteração com a justificativa do aumento de combustíveis pela Petrobras.

O documento foi enviado à Presidência da República, aos presidentes da Câmara dos e do Senado e do STF bem como à Procuradoria Geral da República e à Advocacia Geral da União.

“O principal objetivo da Lei 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais, foi blindar a gestão de estatais de atos de indevida ingerência política, definindo regras mais claras e rígidas no que diz respeito a nomeações de diretores, presidentes e membros dos Conselhos de Administração. Era um momento de grande escândalo de corrupção no Brasil quando se verificou na Petrobras uma dívida de US$ 160 bilhões”, explica Roberto Livianu, procurador de justiça criminal do Ministério Público de São Paulo e presidente do Inac.

De acordo com o documento, atualmente, “as normas contidas na lei servem para garantir que a gestão das companhias seja profissional, por meio da aplicação de critérios técnicos para a escolha dos administradores, e atendem a recomendações de referências nacionais e internacionais, incluindo as diretrizes de governança para empresas estatais da OCDE. O alinhamento a esses padrões é um dos passos previstos no processo de acessão do Brasil à OCDE”.

Segundo as entidades, “além de prejudicar conquistas relevantes, uma possível alteração em mecanismos da Lei que blindam as estatais de interesses político-partidários poderá ser um revés no plano do Brasil de ingressar na OCDE”.

“O IBGC se manterá alerta e em diálogo contínuo com as organizações parceiras deste ofício e demais interessados para combater as ameaças de alteração da Lei das Estatais e demonstrar a importância da governança corporativa para as lideranças do país”, afirmam Valeria Café e Danilo Gregório, respectivamente, diretora de Vocalização e Influência e gerente de Relações Institucionais e Governamentais do IBGC.

Na carta, as entidades destacam que com a Lei das Estatais “subimos mais alguns degraus na busca da proteção ao patrimônio público, garantindo a eficiência e uma gestão mais profissional das empresas públicas. Trata-se, portanto, de um marco não só na prevenção à corrupção no Brasil, mas também um grande avanço nos sistemas de governança e integridade das estatais”.

Livianu destaca que mudar a lei das estatais significa diminuir drasticamente as chances do Brasil ingressar na OCDE.

“Por trás da cortina de fumaça da tarifa do combustível, o que se quer na verdade é a volta da ‘Saramandaia’, a recuperação da moeda da nomeação da cupincharia nas diretorias das estatais.”

Entre 2017 e 2021, o IG-Sest, criado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais Federais (Sest), do Ministério da Economia, para a avaliação contínua do cumprimento de normas e boas práticas de governança pelas estatais federais, quase dobrou, passando de uma nota média de 4,15 (de um total de 10), para 8,07. Além disso, no relatório Review of the Corporate Governance of State-Owned Enterprises in Brazil, publicado no fim de 2020, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) reconheceu que os conselhos das estatais se tornaram mais independentes de interferências político-partidárias em função dos impedimentos estabelecidos pela Lei das Estatais.

“Flexibilizar a regra traria graves retrocessos e representaria um decisivo descumprimento dos requisitos para ingressarmos na própria OCDE, como pretende o Brasil, e sabotagem à eficiência e boa governança estatal já apontada pelo órgão internacional. Em especial, se as eventuais alterações forem feitas por meio de medida provisória (como é passível de acontecer, dado que se trata de lei ordinária). A proposta vem na contramão da prevalência do interesse público e lamentavelmente vem sendo defendida abertamente por representantes da Câmara dos Deputados e do Governo Federal nos últimos dias”, denuncia a carta.

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