Lei determina que estatais respeitem interesse público

Acionistas da Petrobras sabem que ela tem obrigações e bônus por ser de economia mista.

Na discussão sobre a política de preços atualmente praticada pela Petrobras, sempre se cai no fatalismo de que “nada se pode fazer”, porque “deve-se seguir os preços de mercado” ou “a empresa de capital aberto deve obrigações a seus acionistas”. Como se diria na língua do mercado, bull shit. São argumentos ideológicos. Há alternativas viáveis apresentadas, e a decisão pela política de Paridade de Preços de Importação (PPI) é política.

Não é demais lembrar que a Petrobras é uma sociedade de economia mista, e quem comprou ações dela – aqui ou no exterior – tinha total consciência do que isso representa. A Lei 13.303, de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, determina, em seu artigo 4º, § 1º: “A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação.”

A Constituição Federal, de 1988, reza, no artigo 8º, inciso IX, § 1º: “O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas (…)”

Ser uma estatal concedeu à Petrobras instrumentos que a levaram a ser uma das principais petrolíferas do planeta. A companhia conta com benefícios que ajudam nos ganhos: “Somente a renúncia fiscal com a não taxação da exportação de petróleo bruto e a isenção de Participação Especial na cessão onerosa geraram um impacto positivo para a companhia – e negativo para o povo – de mais de US$ 5 bilhões neste primeiro trimestre”, calcula o economista Cláudio da Costa Oliveira em artigo publicado pelo Monitor.

Esses benefícios têm que ser subordinados ao interesse nacional. Não dá para ser pelo livre mercado na hora do lucro, mas manter características estatais na hora dos gastos.

 

História para gado dormir

Editorial publicado pelo Globo domingo admite que a atração de capital privado para investir em infraestrutura no Brasil, em substituição ao Estado, não passou de conto da carochinha.

 

Rápidas

O desembargador aposentado Marcos Cavalcante participará da palestra “Os desafios da Justiça do Trabalho Digital” no canal de YouTube da EJUD1 – Escola Judicial do TRT1, nesta sexta-feira, às 9h, junto a membros do IAB e da Ejutra *** Estão abertas, até segunda-feira (23), as inscrições para o curso de extensão “Meninas com Ciência”, do Museu Nacional/UFRJ, voltado para alunas do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental *** A PUCPR oferta cursos C-Level – de educação executiva – para líderes empresariais. Inscrições aqui *** “Psicologia na Diversidade”, com as psicólogas Vanuza Campos Postigo e Priscila Valério, é o assunto para a próxima edição do Diálogos da Diversidade, da Associação dos Embaixadores de Turismo do RJ, 25 de maio, 19h, com transmissão ao vivo via Instagram @embaixadoresrio

Marcos de Oliveira
Diretor de Redação do Monitor Mercantil

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