Lei do Superendividamento favorece negociação e cobrança humanizada

Início das multas no contexto da LGPD também deve frear a oferta de crédito a quem não pode pagar.

A crise trazida pela pandemia da covid-19 deixou muita gente endividada e sem saber por onde começar a pagar os débitos. O problema é ainda pior quando existe o assédio por parte de financeiras, que chegam até a vasculhar dados do INSS para abordar idosos que acabam de receber pensão ou aposentadoria.

Isso deve mudar, graças a três fatores que chegam para ajudar o consumidor endividado: a Lei do Superendividamento; a Lei Geral de Proteção de Dados; e a própria mudança de mentalidade das empresas rumo à negociação humanizada.

“Se a dívida dos brasileiros cresceu 67% em um ano, a sua capacidade de pagar também aumentou quase 50%, porque as empresas começaram a negociar com maior flexibilidade e entender que é preciso deixar de lado a postura agressiva para receber seus créditos”, explica a advogada especialista em cobrança humanizada, Edijane Ceobaniuc. Fundadora da Reaver Cred, ela comemora o surgimento da Lei 14.181/21, conhecida como “Lei do Superendividamento”, que é baseada na conciliação. Os dados são da Fecomércio.

A ideia é facilitar a negociação entre as partes credora e devedora, por meio dos Tribunais de Justiça estaduais, que promovem audiências de acordo. A possibilidade, antes restrita a pessoas jurídicas, irá permitir a pessoas físicas interromper o ciclo vicioso da dívida e pagar o que deve. Recomeço financeiro: essa é a proposta.

“A lei vem para impedir que o devedor arque com compromissos de juro que já reconheceu, além de uma parcela que ele consiga suportar. A legislação reforça que a cobrança humanizada é o que há de melhor para ambas as partes”, explica a advogada.

Por meio da cobrança humanizada, é possível convencer o credor de que é melhor receber um valor menor hoje do que nunca mais receber. Já quando a cobrança é feita por sistemas eletrônicos, até mesmo a imagem da empresa credora pode sair manchada perante aquele cliente e muitos outros. “Se você cobra sem parar o seu devedor, além de perder esse cliente, ele irá falar mal da empresa para muita gente”, salienta Edijane.

Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709), em vigor desde agosto de 2020 e que passa a multar infratores agora em agosto, estabelece que o cidadão conceda autorização expressa para o compartilhamento de informações pessoais, como nome, endereço e números de documentos. A esperança é que, a partir de agora, as financeiras tenham mais critérios antes de obter ou utilizar informações de pessoas físicas para oferecer empréstimos.

Leia também:

Brasil teve 2,6 milhões de tentativas de fraude no primeiro semestre

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigos Relacionados

Jovem baixa-renda é mais requisitado para voltar a trabalho presencial

Quanto menor a renda familiar, maior o percentual; brasileiros de 18 a 25 anos somam 42% das contratações temporárias no primeiro semestre.

Comerciários do Rio têm aumento

Já em São Paulo, emprego no comércio registra a maior alta mensal desde novembro de 2020.

Definição da nova taxa Selic é o foco das atenções nesta semana

Mercado opera com cautela em meio ao aumento do IOF; feriados na Ásia reduzem liquidez em Hong Kong, que fecha em queda.

Últimas Notícias

Jovem baixa-renda é mais requisitado para voltar a trabalho presencial

Quanto menor a renda familiar, maior o percentual; brasileiros de 18 a 25 anos somam 42% das contratações temporárias no primeiro semestre.

Formbook afetou mais de 5% das organizações

Capaz de capturar credenciais e registrar digitação de teclado, malware figurou em segundo lugar no ranking mensal do país.

Sauditas liberam exportação de carne de unidades de Minas

De acordo com o Ministério da Agricultura, autoridades do país suspenderam o bloqueio de cinco plantas de carne bovina mineira.

Comerciários do Rio têm aumento

Já em São Paulo, emprego no comércio registra a maior alta mensal desde novembro de 2020.