Lei Kandir será compensada sem extinguir fundo do pré-sal

Governo Bolsonaro recuou da proposta de retirar dinheiro da área social.

Conjuntura / 20:49 - 18 de nov de 2020

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O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 133/2020, que regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir. O valor destinado aos entes federativos pode chegar a R$ 65,6 bilhões até 2037. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. Ainda este ano, os estados devem receber R$ 4 bilhões.

A votação conclui um impasse de mais de três meses sobre o assunto, que se instalou porque o projeto previa que o desembolso da União seria financiado pelo fim do Fundo Social do Pré-Sal (FS). O relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), acatou as ressalvas de colegas e retirou essa previsão, de acordo com a Agência Senado.

A Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) isentou as empresas de pagarem ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre exportações. Como o ICMS é receita dos estados e municípios, a lei previu uma compensação financeira pela perda da arrecadação desses entes da federação. Os critérios para pagamento dessa compensação são objeto de batalhas judiciais desde 2013. Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) conduziu um acerto entre os estados e a União, que foi oficializado pelo PLP 133.

A extinção do Fundo Social havia sido a maneira encontrada pelo autor do projeto, senador Wellington Fagundes (PL-MT), para viabilizar a transferência das compensações. Com essa medida, os recursos deixariam de ficar vinculados ao fundo e poderiam ser usados pela União. A proposta encontrou resistência, e seis partidos diferentes chegaram a pedir a retirada do trecho do texto.

Apesar do acordo, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), salientou que a extinção do Fundo Social ainda poderá ser abordada no futuro, pois a viabilidade financeira de longo prazo das compensações dependerá da desvinculação de recursos. O Fundo Social do Pré-Sal é um dos que poderão ser liquidados pela PEC 187/2019, que ainda tramita no Senado.

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