Liberdade ou libertinagem?

Desobrigação do governo pode levar ao excesso de autonomia do Executivo.

Liberação de verba para impulsionar a economia. Nada mais keynesiano que isso. Esse é o grande mote do pacote de medidas econômicas que deve ser anunciado na próxima semana e que marcará mudanças profundas na gestão das contas públicas. Em resumo, o objetivo é reduzir as obrigações de gasto de um lado para possibilitar o aumento de outro e impulsionar a economia através de mais investimento. Destravar o orçamento através de corte de custos para ampliar investimentos é um caminho acertado, mas os políticos podem entrar em greve de novo, vide Dilma. E, pior, quem garante que tal o dinheiro será melhor empregado do que o previsto nas amarras?

O pacote é dividido em cinco eixos: reforma administrativa; PEC emergencial; PEC DDD; pacto federativo; e programa de ajuda aos Estados. Em grande parte, está voltado para flexibilizar os gastos do governo de forma a permitir o aumento dos seus investimentos. Se aprovado, o pacote vai resultar na redução dos gastos obrigatórios do governo. A reforma administrativa, por exemplo, busca diminuir o salário inicial dos servidores públicos e também por fim à estabilidade dos novos contratados.

O segundo eixo, denominado de PEC emergencial, visa à redução dos gastos obrigatórios, principalmente os com o funcionalismo público. O governo pretende destravar até R$ 30 bilhões do orçamento de 2020. A proposta prevê “gatilhos” com base na relação entre despesa corrente e receita corrente. Ainda não há definição sobre o percentual dos gastos em relação à receita que acionará o gatilho, mas deve ficar entre 85% e 95%.

A terceira parte do pacote envolve a PEC DDD, desvincular, desindexar e desobrigar. O objetivo desengessar o orçamento e torná-lo facultativo, desobrigando o governo de arcar com determinada despesa, ou seja, dar mais flexibilidade, inclusive para estados e municípios. Por último, destacam-se o pacto federativo, que prevê nova divisão dos recursos de estados e municípios, e o programa de ajuda aos estados.

Tornar o governo mais autônomo para decidir a prioridade do orçamento é algo positivo, porém há riscos. De um lado, há a necessidade urgente de soltar as amarras para que se possa cumprir a Regra de Ouro, estipulada pela Constituição de 1988 e que veda que ingressos financeiros oriundos do endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida). Assim como na meta de resultado primário e no teto dos gastos, a avaliação do cumprimento da regra de ouro ocorre legalmente ao final de cada exercício fechado (janeiro a dezembro de cada ano).

Para 2020, o Tesouro Nacional projeta de insuficiência de R$ 362 bilhões para o cumprimento da regra. Um dos grandes problemas enfrentados é o rápido crescimento das despesas obrigatórias. Se nada for feito, sua participação deve atingir 94% do total dos gastos no próximo ano. Diante deste quadro, o custeio da máquina e investimentos serão reduzidos a patamares bem menores que os registrados nos últimos anos. Os investimentos, por exemplo, vão somar R$ 19,3 bilhões, número mais baixo da série histórica, iniciada em 2009.

Sim, desvincular para investir e fazer a engrenagem econômica girar novamente é uma saída acertada. Porém, quem garante que vai ser assim? Do lado negativo, a desobrigação do governo pode levar ao excesso de autonomia do Executivo e sabe-se que, em política, tudo pode acontecer. É preciso, sim, tirar as amarras do orçamento. O problema é que cabeça de político, sabe-se lá como funciona, e não seria surpresa que a liberdade possa ser confundida com libertinagem.

Ana Borges
Colunista.

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