Licenciamento ambiental pede passagem

Política de Meio Ambiente completa 40 anos sob ameaças.

Nesse ano, comemora-se os 40 anos da lei de Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938 de 1981, editada sob a inspiração da Conferência de Estocolmo de 1972 e segundo a noção de que a proteção ambiental não é incompatível com a economia. A referida lei prevê, dentre seus princípios, o dever de preservação e equilíbrio dos ecossistemas ecológicos, bem como o controle e zoneamento das atividades poluidoras, introduzindo o licenciamento ambiental.

Há de se reconhecer a necessidade de atividades produtivas e de infraestrutura, e o licenciamento, por meio do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) possibilita evitar situações danosas ao meio ambiente, em relação a obras potencial ou efetivamente causadoras de poluição ambiental. Não obstante, essa análise de viabilidade dos empreendimentos econômicos pode vir a ser ameaçada pelo Projeto de Lei 3.729/2004, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, cuja aprovação final é objeto de apreensão e protestos por diversos estudiosos do assunto.

O novo Projeto de Lei simplifica demasiadamente o licenciamento ambiental, pois permite ampliar obras em estradas, hidrelétricas, barragens, cultivo de pecuária extensiva e atividades agrossilvipastoris, abolindo ou permitindo o autolicenciamento ambiental em diversas atividades.

Em vez de simplificar a ponto de “não licenciar”, os órgãos ambientais precisam estar bem preparados para a avaliação do empreendimento, dotados de pessoal e tecnologia necessárias para melhorar o monitoramento e mitigar os impactos ambientais. Como salientado em carta enviada ao Congresso Nacional por ex-ministros do meio ambiente, é essencial garantir a função básica do licenciamento ambiental que é a de orientar e decidir as condições de viabilidade dos empreendimentos com segurança ambiental e não a de impedir ou desestimular as atividades econômicas.

A justificativa contida no referido Projeto de Lei é a de “impulsionar obras necessárias para que o país avance e supere a grave crise socioeconômica agravada pela pandemia” e também, “gerar empregos para atender as famílias brasileiras, com segurança e preservação”.

O aprimoramento da legislação por meio de um novo marco legal do licenciamento é importante, mas o texto, apresentado em uma votação pouco debatida com a sociedade, pode acabar ceifando os objetivos do Brasil de desenvolvimento sustentável.

Afinal, a previsão de “não licenciamento” e “autolicenciamento ambiental” seriam meritórias se já tivéssemos comprovado o cumprimento dos princípios da Lei 6.938/1981. Isso significa taxas controladas de desmatamento provocado, ocupação ordenada do solo e aproveitamento das áreas já desmatadas na Amazônia Leal para plantio de grãos e pasto, repressão de empreendimentos que avançam sobre áreas de preservação ambiental, projetos sustentáveis para a exploração da biodiversidade, monitoramento de áreas de risco evitando-se tragédias como a de Mariana e Brumadinho e educação ambiental em todos os níveis de ensino. Por enquanto, a saída é desburocratizar o licenciamento apoiando e instrumentalizando os órgãos de fiscalização.

Ana Rita Albuquerque
Doutora em direito civil pela UERJ.

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