Licenciamento ambiental pede passagem

Política de Meio Ambiente completa 40 anos sob ameaças.

Nesse ano, comemora-se os 40 anos da lei de Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938 de 1981, editada sob a inspiração da Conferência de Estocolmo de 1972 e segundo a noção de que a proteção ambiental não é incompatível com a economia. A referida lei prevê, dentre seus princípios, o dever de preservação e equilíbrio dos ecossistemas ecológicos, bem como o controle e zoneamento das atividades poluidoras, introduzindo o licenciamento ambiental.

Há de se reconhecer a necessidade de atividades produtivas e de infraestrutura, e o licenciamento, por meio do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) possibilita evitar situações danosas ao meio ambiente, em relação a obras potencial ou efetivamente causadoras de poluição ambiental. Não obstante, essa análise de viabilidade dos empreendimentos econômicos pode vir a ser ameaçada pelo Projeto de Lei 3.729/2004, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, cuja aprovação final é objeto de apreensão e protestos por diversos estudiosos do assunto.

O novo Projeto de Lei simplifica demasiadamente o licenciamento ambiental, pois permite ampliar obras em estradas, hidrelétricas, barragens, cultivo de pecuária extensiva e atividades agrossilvipastoris, abolindo ou permitindo o autolicenciamento ambiental em diversas atividades.

Em vez de simplificar a ponto de “não licenciar”, os órgãos ambientais precisam estar bem preparados para a avaliação do empreendimento, dotados de pessoal e tecnologia necessárias para melhorar o monitoramento e mitigar os impactos ambientais. Como salientado em carta enviada ao Congresso Nacional por ex-ministros do meio ambiente, é essencial garantir a função básica do licenciamento ambiental que é a de orientar e decidir as condições de viabilidade dos empreendimentos com segurança ambiental e não a de impedir ou desestimular as atividades econômicas.

A justificativa contida no referido Projeto de Lei é a de “impulsionar obras necessárias para que o país avance e supere a grave crise socioeconômica agravada pela pandemia” e também, “gerar empregos para atender as famílias brasileiras, com segurança e preservação”.

O aprimoramento da legislação por meio de um novo marco legal do licenciamento é importante, mas o texto, apresentado em uma votação pouco debatida com a sociedade, pode acabar ceifando os objetivos do Brasil de desenvolvimento sustentável.

Afinal, a previsão de “não licenciamento” e “autolicenciamento ambiental” seriam meritórias se já tivéssemos comprovado o cumprimento dos princípios da Lei 6.938/1981. Isso significa taxas controladas de desmatamento provocado, ocupação ordenada do solo e aproveitamento das áreas já desmatadas na Amazônia Leal para plantio de grãos e pasto, repressão de empreendimentos que avançam sobre áreas de preservação ambiental, projetos sustentáveis para a exploração da biodiversidade, monitoramento de áreas de risco evitando-se tragédias como a de Mariana e Brumadinho e educação ambiental em todos os níveis de ensino. Por enquanto, a saída é desburocratizar o licenciamento apoiando e instrumentalizando os órgãos de fiscalização.

Ana Rita Albuquerque
Doutora em direito civil pela UERJ.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigos Relacionados

Engie valerá R$ 2,5 bi a mais após acordo com Aneel

Semana passada, o Monitor noticiou que a proposta da Aneel de repactuação do risco hidrológico (GSF) deixaria a conta a ser paga pelo pequeno...

Megaleilão dos Correios tem 61 mil objetos

Os valores iniciais dos lotes variam entre R$ 1.303,00 e R$ 85.050,00.

Apelo de Biden ao multilateralismo fica sem crédito

Na ONU, presidente dos EUA desmente mundo dividido em blocos rígidos.

Últimas Notícias

Copom elevou taxa de juros em 1% para 6,25% ao ano

Aguardamos agora a ata que será divulgada na próxima terça-feira para maiores informações sobre a trajetória da taxa Selic.

Alemanha escolhe sucessor de Merkel no próximo domingo

Eleições deverão ser as mais concorridas dos últimos anos; pesquisas indicam vitória do SPD, social-democrata.

Reajuste salarial fica abaixo da inflação em agosto

Fipe: não houve aumento mediano real como resultado de negociações nos últimos 12 meses; desde setembro, índice tem oscilado de -1,4% a zero.

Clima positivo no exterior deve beneficiar índice Bovespa

Mercado internacional opera no positivo motivado por noticiário sobre Evergrande.

Evergrande, Fed e Copom

Bovespa encerrou o segundo dia de alta com +1,84% e índice em 112.282 pontos, mas na máxima chegou a atingir 113.321 pontos.