O presidente da Câmara dos Deputados e lideranças partidárias receberam dia 1º a interpelação extrajudicial que alerta sobre os imensos danos embutidos no Projeto de Lei 3.877/2020, que visa legalizar a remuneração da sobra de caixa dos bancos pelo Banco Central com recursos públicos mediante a figura dos Depósitos Voluntários Remunerados, e ainda deixa sem qualquer limite tal remuneração.
A iniciativa, da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), tem como objetivo alertar parlamentares sobre o risco de votar tal projeto, tendo em vista os custos que a proposta pode gerar para os cofres públicos e para toda a economia do país se entrar em vigor, e visa evitar a aprovação do texto. Em meio à crise sanitária da pandemia do coronavírus, o PL 3877/2020 foi aprovado no Senado e agora está em tramitação na Câmara.
De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), “o projeto faz com que os bancos recebam dos cofres públicos, diariamente, juros ilimitados, sem controle, sem justificativa econômica clara e sem indicação de qual será a origem dos recursos gastos com essa remuneração que sequer está estimada no projeto”, acusa a entidade.
Aprovado no Senado na forma de um substitutivo pela relatora da matéria, a senadora Kátia Abreu (PP-TO), o PL 3877/2020 não é acompanhado da devida estimativa de impacto orçamentário e, portanto, além de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 17) e a Constituição (Art. 113 do ADCT) não contribui para o debate público acerca da destinação das verbas da União para instituições financeiras, salienta a ACD.
O texto segue uma tendência, representada também pelos projetos de lei complementar 19 e 112 elaborados no ano passado (PLP 19/2019 e PLP 112/2019, que também são alvo da interpelação), que força a desregulação das operações financeiras, impõe a autonomia do Banco Central e compromete o orçamento federal.
“Esse procedimento de remunerar a sobra de caixa dos bancos já vem sendo feito por meio das chamadas ‘operações compromissadas’, que absorveram R$ 1 trilhão de recursos públicos nos últimos 10 anos e têm impedido a queda dos juros abusivos praticados no Brasil”, denuncia a entidade.
“O PL 3.877/2020 tornaria isso legal e permitiria que o rombo nos cofres públicos fosse ainda maior. Na economia familiar, o projeto impede taxas de juros mais acessíveis que facilitariam a realização do sonho da casa própria e aqueceriam o comércio local. A dificuldade de acesso a crédito em condições facilitadas também impede que pequenos e médios negócios prosperem e criem empregos, o que limita o crescimento do país”, complementa a Auditoria Cidadã.
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