Limitar os juros a 2 vezes a Selic

EC 113 considerou a taxa básica suficiente nas condenações que envolvam a Fazenda.

A Campanha pelo Limite de Juros no Brasil, capitaneada pela Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), com o apoio de mais 60 entidades, mostra como são abusivas as taxas de juros no Brasil, que chegam, em extremos, a 1.000% ao ano.

O Banco Central tem elevado a Selic (juros básicos) sob a justificativa de “conter inflação”. “Na verdade, a inflação está explodindo devido à alta de preços administrados pelo próprio governo (que não baixam com o aumento da taxa de juros), principalmente combustíveis, gerando alta generalizada nos preços de produtos e serviços”, explica a Campanha.

Para atingir o objetivo de trazer os juros no Brasil para patamares similares aos da maioria dos países, o Projeto de Lei Complementar proposto pela Campanha fixa limite equivalente ao dobro da taxa referencial (Selic), observado o limite máximo de 12% ao ano, já incluídas quaisquer comissões e outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito.

O art. 3º da Emenda Constitucional EC 113/2021 deu status constitucional à Selic, considerando a taxa suficiente para cobrir atualização monetária, remuneração e mora:

“Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”

Assim, a Selic tem tripla finalidade: atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora pelo inadimplemento de obrigações pela Fazenda Pública. “Se esse parâmetro é válido para remunerar o capital de quem tem créditos a receber da Fazenda Pública, o dobro desse parâmetro, como propõe proposta legislativa apresentada pela Auditoria Cidadã da Dívida ao Congresso Nacional, não pode ser considerado insuficiente pelos bancos”, complementa a Campanha.

O movimento defende a aprovação de projeto de lei apresentado pela ACD à Câmara Federal no último dia 21 de junho, que propõe alteração na Lei 1.521/1951, para limitar as taxas de juros no país, como ocorre em mais de 70 países. Na Câmara dos Deputados, a proposta legislativa tem a relatoria de Pedro Uczai (PT-SC). No Senado, a matéria tem como relatora Zenaide Maia (Pros-RN).

 

Utilidade pública

O que fazer no caso de um ataque nuclear? O Gerenciamento de Emergências da Cidade de Nova York, em Anúncio de Serviço Público (PSA), explica, em 3 etapas: entre em um ambiente; fique dentro com as janelas fechadas; e fique atento às notícias. Claro, se não for vaporizado.

 

Rápidas

Nesta quinta-feira, às 19h, a doutora em Comunicação e Semiótica Magaly Prado estará na Livraria Martins Fontes Paulista para uma noite de autógrafos de seu livro Fake News e Inteligência Artificial (editora Almedina Brasil) *** De sexta a domingo, acontece o Arraiá do Rock 80 Festival na Praça Saiqui, no Valqueire (RJ). Informações pelo Instagram @rock80festival

Marcos de Oliveira
Diretor de Redação do Monitor Mercantil

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