Limite de R$ 1 mil para saques entre 20 h e 6h deve dividir opiniões

Crescimento de golpes obriga BC a adotar medidas restritivas

Na tentativa de evitar fraudes, o Banco Central adotou esta semana duas medidas restritivas: limite de R$ 1.000,00 para transferências entre pessoas naturais no período das 20h às 6h; e prazo mínimo de 24 horas para alteração desse limite por solicitação do cliente.

A mudança foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (23) em uma resolução que dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras e integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

A normativa certamente dividirá opiniões na medida em que, se por um lado se trata de uma medida para auxiliar a segurança pública, por outro lado é considerada uma barreira nos avanços que foram obtidos principalmente com o Pix. A possibilidade de o cliente solicitar a prévia alteração desses limites é um meio de garantir aos usuários autonomia e poder de decisão. Ou seja, aqueles que não se sentem ameaçados poderão solicitar o aumento de seus limites e continuar usufruindo da utilização de pagamentos instantâneos 24h por dia”, esclarece a advogada Giselle Assis, da Área de Meios de Pagamento, do escritório ASBZ Advogados.

Ela lembra que nas últimas semanas foram amplamente divulgados os relatórios de autoridades policiais que demonstraram o crescimento de golpes ou sequestros relâmpagos para que as vítimas transferissem expressivas quantias em dinheiro por meio do Pix. “O Banco Central se pronunciou em meados de agosto, no sentido de que adotaria medidas para minimizar esses crimes e foi publicada a normativa que prevê os novos procedimentos e controles para prevenção dessas fraudes”, explica.

Alteração do limite

Giselle Assis cita que em relação à possibilidade de alteração do limite a normativa prevê que os valores devem ser compatíveis com o perfil do cliente e, tal como ocorre com TED e DOC, possibilita o cadastro de contas específicas para as quais o limite será maior.

Esses limites devem ser observados não apenas no âmbito do PIX, mas também TED, DOC, Boletos, transações entre contas pré-pagas e contas depósito e as instituições terão até o dia 4 de outubro para efetivar a implementação das diretrizes”, diz Giselle Assis.

Alerta às instituições

O Banco Central alertou que as instituições devem manter registros diários detalhando as ocorrências de fraudes ou de tentativas de fraude na prestação de serviços de pagamento, discriminando inclusive as medidas corretivas adotadas.

As instituições devem elaborar relatório com avaliação mensal consolidada das ocorrências e as medidas preventivas e corretivas adotadas, com base nos registros diários, que deve ser encaminhado ào comitê de auditoria, se houver; à auditoria interna; ao comitê de risco, se houver; à Diretoria Executiva; e ao Conselho de Administração, se houver”.

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