Por meio de um mandado de segurança coletivo transitado em julgado, o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio de Janeiro (Sindilojas-Rio) garantiu para as suas empresas associadas o direito de recolherem as contribuições do PIS e da Cofins sem a inclusão indevida do valor do ICMS em suas bases de cálculo. A ação vitoriosa foi impetrada em parceria com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, especializado no tema e que atua em diversos outros estados.
Além de permitir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, diminuindo o valor a ser recolhido desses impostos, o benefício fiscal adquirido em favor das empresas associadas ao Sindilojas-Rio também garante a recuperação dos valores pagos a maior desde julho de 2004 até hoje, gerando crédito tributário.
Às 17h, no canal do YouTube do Sindilojas-Rio, os advogados Marta Brito e Daniel Leite, do sindicato e do escritório Monteiro & Monteiro, respectivamente, vão explicar como as empresas lojistas podem se beneficiar com esta ação e tirar dúvidas dos participantes.
Quem não puder assistir terá uma nova chance no dia 13 de junho, às 10h, quando será realizada uma palestra sobre esta ação no auditório do Sindilojas-Rio (Rua da Quitanda, nº 3/ 10º andar, Centro). Mais informações pelo e-mail [email protected], pelo telefone 2217-5000 ou pelo WhatsApp 98552-1822.
