O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.049, de 2024, que autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento Fiscal da União no valor de R$ 273,7 milhões. Os recursos serão destinados à aquisição de imóveis e obras de infraestrutura para diversos órgãos do Poder Judiciário, incluindo a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, teve origem no PLN 34/2024 e tem como objetivo viabilizar a aquisição de imóveis e a construção de novas sedes para diferentes órgãos do Judiciário, além de investimentos em infraestrutura para garantir a continuidade e o aprimoramento das atividades judiciais no Brasil.
O maior montante da verba será destinado ao Conselho Nacional de Justiça, que receberá R$ 224,4 milhões. O objetivo desse crédito é a aquisição de um edifício-sede para o CNJ, com a previsão de que o novo espaço, localizado em Brasília, abrigue toda a infraestrutura necessária para o desenvolvimento das atividades constitucionais do órgão.
Para a Justiça Federal, o crédito aprovado prevê a alocação de R$ 35,8 milhões. Esse valor será utilizado na aquisição de imóveis em diferentes cidades, com o intuito de melhorar a estrutura física da Justiça Federal em várias regiões do país. Os locais contemplados são Teresópolis (RJ), Itapeva (SP), Osasco (SP) e Mafra (SC). Além disso, parte dos recursos será destinada à compra de um imóvel para estacionamento em São João da Boa Vista (SP).
A Justiça do Trabalho também será beneficiada pelo crédito, com a liberação de R$ 12,6 milhões. Parte do valor será utilizado na aquisição de um terreno em Passo Fundo (RS), onde será construída a nova sede do Fórum Trabalhista da cidade. Outra parte dos recursos será destinada à construção de um novo edifício-sede para o Fórum Trabalhista de Mirassol d’Oeste (MT).
Já para a Justiça Eleitoral, o crédito de R$ 775 mil será destinado a um aditivo contratual para a ampliação do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS). Esse aditivo visa melhorias no espaço destinado ao Plenário, incluindo a construção de um ambiente para os membros e outras autoridades, além de adequações nos banheiros e demais áreas.
Os recursos necessários para o crédito especial de R$ 273 milhões serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias de outras despesas, conforme a Lei Orçamentária de 2024.
No Rio, a vice-presidente da OAB-RJ e presidente eleita para o próximo triênio (2025-2027), Ana Tereza Basilio, manifestou-se contra a proposta do TJ-RJ de aumento das custas judiciais.
“Lamentavelmente, o presidente do TJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, propôs aumentar ainda mais as custas judiciais, mesmo com a pendência de julgamento no CNJ da reclamação da OAB-RJ contra os valores atuais, que são absurdos”.
Desde a última sexta-feira, dia 20, a Lei 10.632/24 , de autoria do Poder Judiciário, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo, determina que os valores das tabelas de custas e emolumentos do TJ-RJ serão atualizados anualmente pela variação da Taxa Selic para títulos federais acumulada no ano anterior. Atualmente, a correção monetária utiliza a variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (Ufir-RJ).
A taxa Selic está em 12,25% ao ano, de acordo com a última atualização pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A medida produzirá efeitos 90 dias após a publicação em Diário Oficial.
Na hipótese de extinção da taxa Selic, será aplicado o índice de correção monetária que a substituir, adotado pelo Poder Executivo para a correção do crédito tributário estadual. A nova proposta realiza as alterações na Lei 3.350/99, que instituiu as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio.
Na ocasão, o presidente do TJ-RJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, afirmou que a corte está buscando utilizar o mesmo padrão de referência adotado tanto pelo Supremo Tribunal Federal para a atualização de sua tabela de custas, como pelos Tesouros Federal e Estadual para a correção de suas receitas tributárias.
“A medida ainda se faz necessária já que estudos financeiros realizados pelos órgãos técnicos do Poder Judiciário apontam para a projeção de déficits de arrecadação nos anos vindouros se mantida a Ufir-RJ como fator de atualização”, concluiu.
A proposta ainda isenta de taxa judiciária as homologações de acordos extrajudiciais de valor inferior a R$ 20 mil quando tiverem natureza pré-processual e forem celebrados por meio da plataforma institucional online de resolução de disputas da corte. Já para os acordos no mesmo valor feitos de forma presencial haverá incidência de taxa de 90 Ufir-RJ, atualmente equivalente a R$ 408,36.
Para Ana Tereza Basilio, da OAB-RJ, “a situação é muito grave para a sociedade, pois sobrecarrega o advogado e dificulta o acesso do cidadão à Justiça, algo assegurado pela Constituição da República.”
Desde o início de 2024, a OAB-RJ promove a campanha “A Justiça custa um absurdo”, idealizada pela vice-presidente da Seccional, que também preside a Comissão de Celeridade Processual da entidade, Ana Tereza Basilio. Trata-se de um alerta sobre os altos valores das custas judiciais cobrados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com o objetivo de deter a escalada abusiva dessa cobrança.
Segundo a entidade, entre 2021 e 2023, a corte estadual aumentou em 45% o valor das custas. A última variação foi registrada em 28 de dezembro do ano anterior, durante o recesso forense, pela variação da Ufir.
Em janeiro de 2024, por meio da Comissão de Celeridade Processual, a OAB-RJ reuniu-se com o presidente do TJ-RJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, para reforçar a importância de se reduzir, ou, pelo menos, congelar as custas judiciais. Na época, Cardozo se comprometeu a reavaliar esses valores.
Presidente da Seccional, Luciano Bandeira, relembrou o empenho da entidade em defesa da advocacia e da sociedade. “As custas no patamar em que estão impedem o acesso à Justiça por parte dos cidadãos e o livre exercício da nossa profissão”, pontuou Luciano.
Com informações da Agência Câmara de Notícias, citando a Agência Senado
