Sete dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram e decidiram por manter a liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. Além disso, no prazo de 30 dias, o Congresso e o Executivo deverão dar ampla publicidade aos documentos que embasaram a distribuição dessas emendas nos exercícios de 2020 e de 2021.
Na decisão que suspendeu esse tipo de emenda, Rosa Weber entendeu que não há critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos. A ministra considerou que há ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral, que, ao contrário das emendas individuais, são distribuídas a partir de critérios políticos, em geral, somente para parlamentares que apoiam o governo.
Seguiram o voto de Rosa Weber, que impede liberação de recursos em troca de apoio parlamentar, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.
Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou um recurso formal ao STF para derrubar a decisão da ministra. O presidente argumentou que o Judiciário não pode indicar que o Legislativo adote determinado procedimento na lei orçamentária. Além disso, a questão trata de matéria interna do Congresso e não cabe interferência de outro poder.
De acordo com Lira, a suspensão das emendas do relator pode provocar a suspensão de serviços públicos. O Senado se manifestou na ação e também defendeu a revogação da suspensão.
Da Redação com informações da Agência Brasil e da CUT.
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