Estudo da IOB intitulado “Emissão de Nota Fiscal”, sobre o perfil e os desafios de empresas e profissionais responsáveis pela emissão de notas fiscais no Brasil coletou informações de 103 empresas, entre 21 de agosto a 31 de outubro de 2024, revelando práticas, dificuldades e áreas de melhoria para uma conformidade fiscal mais eficiente. Um dos principais dados é que 60% das empresas admitiram já ter emitido notas com erros ou divergências, o que pode acarretar em penalidades e prejuízo financeiro à empresa. Enquanto 15% não sabem dizer se já emitiram documentos com erros.
Do total de respondentes, 81,55% afirmaram ser donos de empresas ou responsáveis diretamente pela emissão de notas fiscais de suas empresas. Em termos hierárquicos, os dados mostram que 59,5% são proprietários, seguidos por gerentes e coordenadores (15,5%), diretores (8,3%), analistas (7,14%) e outros cargos (9,52%).
Ainda segundo o estudo, a experiência dos profissionais varia: 29,8% estão na função entre 4 e 10 anos, enquanto 27,4% possuem entre 11 e 20 anos de experiência. Além disso, 22,6% exercem essa função há menos de três anos, e 20,2% há mais de 21.
Já o campo de atuação dos entrevistados é bastante diversificado, com destaque para o comércio com 44,21% dos respondentes. Em seguida, fica a indústria com 13%; o setor vestuário/têxtil com 5,95%; construção civil com 4,76%; alimentos com 4,76%; escritórios contábeis com 2,38%; transportes com 2,38% e agricultura com 1,19%. Outros setores não listados são 21,37%.
O perfil das empresas pesquisadas é constituído, destacadamente, por microempresas (receita menor ou igual a R$ 360 mil), com 53,57% dos entrevistados, e pequenas empresas (receita maior que R$ 360 mil menor ou igual a R$ 4,8 milhões), que somam 39,28%. As empresas médias – com receita maior que R$ 4,8 milhões e menor ou igual a R$ 300 milhões -, são 5,95% dos entrevistados; e as grandes empresas, com receita maior que R$ 300 milhões, são apenas 1,19%.
Dentre os respondentes, 65,5% operam sob o regime do Simples Nacional, seguido por Lucro Presumido (14,3%) e Lucro Real (10,7%). Os MEIs representam 9,52% da amostra.
A pesquisa também identificou que 29,76% das empresas emitem entre 21 e 100 notas fiscais mensalmente. Outras 27,38% emitem de 6 a 20 notas. Enquanto 25% emitem menos de 5 notas por mês. Já as empresas com alto volume de emissão de notas mensais são 11,9%, com 101 e 500 notas por mês; além de 3,57%, que emitem de 501 a 1.000 mil notas por mês, e, por fim, aquelas que emitem mais de 1.000 notas, que são 2,38%.
Sobre a frequência de revisão dos dados das notas fiscais, 44% dos entrevistados revisam os dados da nota fiscal somente no momento de emissão da nota e nunca mais verificam se houve atualização dos campos. Outros 33,33% revisam antes de emitir a nota. Há mais de 3 meses são 10,71%, além de 7,14% mensalmente e 4,76% revisam quinzenalmente.
Ainda de acordo com o levantamento, 25% admitem ter realizado a emissão de notas com alíquotas erradas. Já 51,9% dizem não ter emitido e 23% não sabem dizer. Sobre o erro no cálculo do ICMS-ST, 49,38% dizem não ter realizado, ao passo que 22,22% admitem já ter errado. 28,40% não sabem dizer se já emitiram notas com erro no cálculo.
Além do mais, mais da metade dos entrevistados desconhecem as penalidades que podem decorrer da emissão de notas com erro: eles somam 66,66%, ao passo que 33,33% conhecem as consequências da emissão com divergências.
Já estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação apurou que, ao menos 50% das notas fiscais emitidas no Brasil estão em desacordo com a Lei da Transparência do Imposto (Lei 12.741/2012). A análise, realizada com base em mais de 6,6 milhões de operações fiscais desde 2023, aponta que muitos estabelecimentos ainda falham em informar corretamente os tributos devidos, privando o consumidor de informações essenciais sobre a carga tributária que incide em suas compras e dificultando o entendimento sobre os impostos pagos.
O levantamento destaca ainda disparidades regionais no cumprimento da lei. Enquanto estados das regiões Norte e Nordeste apresentam os maiores índices de falta de transparência, com taxas de conformidade significativamente baixas, o Sudeste tem se destacado positivamente, com cerca de 57% das notas fiscais atendendo aos requisitos de discriminação tributária. Essa variação regional impacta diretamente o acesso do consumidor à informação tributária, criando cenário desigual para o exercício dos direitos dos cidadãos.
O estudo ressalta que a ausência de conformidade com a Lei da Transparência Tributária implica riscos significativos para os estabelecimentos emissores. A Legislação determina que os tributos incidentes sobre os produtos e serviços sejam discriminados nas notas ou, de forma alternativa, exibidos em cartazes visíveis no ponto de venda. No entanto, na prática, a adoção dessa medida informativa é rara, tornando a falta de transparência uma prática comum e passível de sanções pelo Procon, caso seja identificada como prejudicial ao consumidor.
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