O setor de seguros no Brasil acaba de dar um passo importante rumo à modernidade. A necessidade de acompanhar as demandas sociais, readequando questões jurídicas, é uma realidade em muitos setores atualmente. No início deste mês, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2597/24, que renova as regras do setor e estabelece limitações, como a proibição de cláusulas que permitam a rescisão unilateral do contrato pela seguradora, exceto nas situações previstas em lei. O texto agora aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.
Após mais de 20 anos de debates, com idas e vindas na pauta legislativa, o novo marco legal é uma conquista relevante. Embora nem todos tenham concordado com as propostas, a atualização atende à necessidade de alinhar o setor às demandas de uma sociedade em constante transformação. A nova regulamentação incorpora medidas relevantes de proteção ao consumidor, além de proporcionar maior segurança jurídica aos contratos, abrangendo desde a resolução de disputas até questões complexas, como sinistros, suspeitas de fraudes, burocracia em processos e pagamentos aos segurados.
O setor ganha, assim, uma nova estrutura legal que busca trazer mais transparência para os consumidores. Com um mercado melhor regulado, espera-se que a dinâmica entre oferta e procura passe por um período de ajustes até encontrar um ponto de equilíbrio e, em futuro breve, isso se reflita em um aquecimento dos negócios nesse nicho.
É fato que esse é um primeiro passo para uma mudança cultural em relação ao uso de seguros em alguns segmentos, e as novas regras exigirão tempo e adaptações para que o regramento jurídico seja devidamente sistematizado. Nesse contexto, é importante destacar o sistema dual que rege o setor: por um lado, a Lei de Contrato de Seguro e, por outro, a autoridade reguladora responsável por supervisionar sua aplicação e fiscalização, a Susep (Superintendência de Seguros Privados).
A nova legislação tem a expectativa de trazer maior clareza em termos de cláusulas contratuais, facilitando a disseminação do serviço e aumentando o grau de confiança nessa prática. Especialistas do setor consideram que as novas regras representam algo muito positivo, que coloca o Brasil em pé de igualdade com outros mercados globais e traz previsibilidade, o que reforça a confiança nas relações de consumo de seguros no país.
A nova legislação também prevê salvaguardas importantes para situações de crise. Em caso de insolvência de uma seguradora, a resseguradora poderá pagar diretamente aos segurados, garantindo a segurança das apólices e minimizando os impactos de eventuais crises financeiras. Este mecanismo de proteção reforça a confiança no sistema de seguros como um todo, especialmente em momentos de instabilidade.
Apesar do desconforto inicial que essas mudanças podem causar, há a expectativa de que o setor se torne mais regular, forte e preparado para um crescimento expressivo a longo prazo. Toda alteração legal gera, de imediato, certo desconforto e exige análises e ajustes nas agendas institucionais e corporativas. No entanto, acredita-se que o resultado será um mercado mais regulado, robusto e estruturado para crescer de forma sustentável.
Luís Fernando Guerrero é advogado especializado em Solução de Conflitos, sócio de Lobo De Rizzo Advogados, fellow do Chartered Institute of Arbitrators e PhD em Disputas e Resoluções pela USP (Universidade de São Paulo).
