Marco legal protege segurado, mas há risco de “engessamento” do setor

O objetivo é consolidar todas as normas em um único instrumento

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Seguros
Seguros (ilustração Sincor-SP)

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2017, que pretende ser o novo marco legal do mercado segurador brasileiro, voltou ao debate público após o anúncio de avanços no texto substitutivo por representantes da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg). A expectativa é que o relatório seja finalizado e votado no Senado nas próximas semanas.

A proposta tem dividido opiniões de especialistas da área, das empresas do setor e dos próprios consumidores. De acordo com Luiza Jordão, associada sênior da área de seguros do Veirano Advogados, a ideia é que o projeto se torne a nova lei do seguro. “Hoje temos leis, decretos e uma infinidade de circulares editadas pela Susep para regulamentar o setor privado. O objetivo é consolidar todas as normas em um único instrumento, proporcionando uma maior segurança jurídica”, comenta.

 Na visão da especialista, os benefícios para os segurados serão muitos, como o prazo prescricional, pois o termo inicial passa a ser a data da negativa de indenização pela seguradora e não mais a data do sinistro. Além disso, as seguradoras terão um prazo menor para pagamento das indenizações e serão obrigadas a compartilhar as informações da regulação do sinistro.

 “Contudo, apesar do projeto fortalecer o setor e principalmente o segurado, também poderá prejudicar o dinamismo do mercado. A lei pode acabar engessando o surgimento de novos produtos, especialmente no caso das insuretechs. Caso a lei seja aprovada, os produtos necessitarão ter aprovação prévia do órgão, indo contra o ritmo acelerado que o mercado conseguiu estabelecer, podendo afetar inclusive os segurados”, aponta.

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A advogada também aponta preocupação pelo texto não fazer distinção entre segurados de grande risco e segurados massificados. “O pequeno segurado precisa de menos burocracia e mais dinamismo. Hoje é possível contratar um seguro por aplicativo no celular, só que o PL prevê a contratação de seguros apenas presencialmente. Já o segurado de grandes riscos é um segurado muito exigente. Um produto padronizado não atenderá as necessidades dessas empresas, o que afetará a realização dos grandes empreendimentos e consequentemente o progresso do país”, finaliza.

Com um time de 600 profissionais, incluindo 82 sócios e mais de 180 associados, Veirano Advogados é reconhecido como um escritório brasileiro de primeira linha pelas principais publicações do mercado jurídico e foi o primeiro escritório da América Latina a receber o prêmio Chambers Client Ser.

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